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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/09/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Pedro Baccarat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21652883920188260000_72ee0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000752622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165288-39.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MS FREITAS E CIA LTDA, são agravados CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA, NORIVAL DE OLIVEIRA e CÁSSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente), MILTON CARVALHO E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 26 de setembro de 2018.

Pedro Baccarat

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165288-39.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: MS Freitas e Cia Ltda.

AGRAVADOS: Caio Eduardo Sampaio de Oliveira

COMARCA: São Paulo Foro Regional de Pinheiros - 2ª Vara Cível Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito, da CNH e do passaporte do Executado, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.

VOTO n.º 33.151

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento

tirado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito/débito, das CNHs e dos passaportes do Réu em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. O magistrado, Doutor Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, entendeu que tais providências não constituem atos de execução e não possuem relação com a satisfação de dívidas.

Insurge-se o Agravante alegando que

a medida é necessária à satisfação de seu crédito, eis que infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros (Bacenjud) e pesquisas junto aos sistemas Renajud, Infojud e Susep.

Agravo de Instrumento nº 2165288-39.2018.8.26.0000 -Voto nº 2

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Recurso tempestivo, preparado e não respondido.

É o relatório.

Trata-se de ação de despejo por falta

de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MS Freitas e Cia Ltda. em face de Caio Eduardo Sampaio de Oliveira, que, em 11 de maio de 2015, foi condenado a pagar ao Autor R$48.627,17, mais as prestações vincendas no curso da ação (fls. 33).

Iniciado o cumprimento de sentença,

foi deferido o bloqueio de ativos financeiros do executado via Bacenjud, que restou infrutífero por insuficiência de saldo (fls. 37/42). O sistema Renajud não localizou veículos livres e desembaraçados em nome do Réu para bloqueio e penhora online e a pesquisa pelo sistema Infojud também restou infrutífera (fls. 43). Assim, requereu o Exequente, a fim de satisfazer o seu crédito, o bloqueio de cartões de crédito e débito, passaporte e carteira nacional de habilitação do Réu.

O recurso não merece provimento.

Não se desconhece as dificuldades

enfrentadas pelo Agravante para satisfação do seu crédito. Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao

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Executado e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes.

Ademais, as restrições não guardam

relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de suspensão da CNH, restrição de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Artigo 139, IV, do CPC. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento nº 2139041-21.2018.8.26.0000. Relator: Irineu Fava. 17ª Câmara de Direito Privado, TJSP. Julgado em 03/08/2018).

“Ação monitória. Cumprimento de

sentença Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado - Insurgência do devedor - Cabimento - Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorize que magistrado imponha medidas coercitivas atípicas

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para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual, sob pena de representar verdadeira sanção de ordem pessoal Interpretação sistemática dos artigos , da Constituição Federal, e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que a suspensão do direito de dirigir do executado não guarda relação com a satisfação do crédito perseguido, além da possibilidade de repercutir no tratamento médico que realiza em outro município - Ademais, é certo que o credor não está desamparado em seu direito de buscar a satisfação do crédito, pois o magistrado já deferiu a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes - Decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2055346-09.2017.8.26.0000 Rel. Des. Renato Rangel Desinano). E, ainda: Agravo de instrumento nº 2169553-21.2017.8.26.0000, este Relator. Julgado em 27/09/2017).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Pedro Baccarat

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897144377/agravo-de-instrumento-ai-21652883920188260000-sp-2165288-3920188260000/inteiro-teor-897144419