jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21358044220198260000_e7105.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000889847

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CAMPOS PETRONI, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO.

São Paulo, 23 de outubro de 2019.

FERRAZ DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-42.2019.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Prefeito do Município de Pompéia; Presidente da Câmara

Municipal de Pompéia

Interessado: Procuradoria Geral do Estado

VOTO Nº 38.633

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS Nº 2.832/2018 e 2.701/2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE POMPEIA SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 27/2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA REGRANDO A MESMA MATÉRIA TRATADA PELAS LEIS IMPUGNADAS REVOGAÇÃO TÁCITA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei nº 2.832, de 9 de novembro de 2018 e da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, ambas do Município de Pompéia, bem como das expressões “Assessor Jurídico Legislativo”, “Assessor Contábil e Financeiro Legislativo” e “Assessor de Apoio Legislativo”, constantes do Anexo Único, das Leis mencionadas.

O autor alega que as disposições contrariam o disposto nos artigos 19, 20, III, 30, parágrafo único, 98, 99, 100, 111, 115, II e V e 144, todos

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2019.8.26.0000

3

da Constituição Estadual.

Sustenta, inicialmente, que as disposições ferem o princípio da Separação dos Poderes e contém vício formal por veicularem matéria própria de ser tratada por Resolução.

Acrescenta que o exame das atribuições conferidas aos referidos cargos revela cuidar-se de atividades de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional que não indicam plexos de assessoramento, chefia e direção e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público e que as funções de advocacia pública são reservadas a profissionais selecionados por concurso público.

Salienta que os cargos de “Assessor Jurídico Legislativo”, “Assessor Contábil e Financeiro Legislativo” e “Assessor de Apoio Legislativo” sequer possuem atribuições descritas na norma, implicando em violação do princípio da reserva legal.

Não houve pleito liminar.

A Procuradora Geral do Estado manifestou-se apenas com relação à autonomia do Município para dispor sobre sua Advocacia Pública de forma diversa do instituído pela Constituição Estadual em seus artigos 98 a 100 (págs. 75/80).

A Câmara Municipal apresentou informações no sentido de que tão logo teve conhecimento do ajuizamento da ação, promoveu a reorganização

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2019.8.26.0000

4

de seu Quadro de Pessoal, nos moldes requeridos, aprovando a Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, bem como a Lei nº 2.881, de 22 de agosto de 2019, dispondo sobre a remuneração dos cargos (págs. 82/83).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito (págs. 101/107).

É o relatório.

Conforme documentos que instruíram as informações prestadas pela Câmara Municipal, as normas impugnadas foram revogadas pela Resolução nº 27, de 20 de agosto de 2019, que dispôs sobre o mesmo objeto das Leis nº 2.832/2018 e 2.701/2017 e pela edição da Lei nº 2.881, de 22 de agosto de 2019, que disciplinou a remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Pompéia (págs. 85/97), evidenciando, pois, a perda superveniente do interesse processual do autor.

Como salientado pelo Sub-Procurador Geral de Justiça oficiante nos autos, a Resolução seguiu a sistemática constitucional que prevê a competência exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre a criação de seus próprios cargos e empregos e, além disso, substituiu os empregos de provimento em comissão de “Assessor Jurídico Legislativo”, “Assessor Contábil e Financeiro Legislativo” e “Assessor de Apoio Legislativo”, pelos empregos comissionados de “Diretor Administrativo”, “Assessor Legislativo I” e “Assessor Legislativo II”, prevendo expressamente as atribuições de cada um no texto normativo. Ressalvou, ainda, a PGJ, a avaliação de futura instauração de procedimento para

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2019.8.26.0000

5

apurar eventual vício de inconstitucionalidade dos novos empregos em comissão.

Ausente, pois, como mencionado, o interesse processual que

ensejou o exercício do direito de ação.

Neste sentido é o entendimento do STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Arguição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Consequência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto. (ADI 254 QO, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2003, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-01 PP-00001)

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos

6

termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente do interesse

processual.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator

.

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2019.8.26.0000

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897167016/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21358044220198260000-sp-2135804-4220198260000/inteiro-teor-897167051