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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2013.8.26.0000 SP XXXXX-16.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00751191620138260000_b3e51.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas Inadmissibilidade Anulação da segunda arrematação Irrelevância do não registro da carta de arrematação Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897184383/agravo-de-instrumento-ai-751191620138260000-sp-0075119-1620138260000