10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2013.8.26.0000 SP XXXXX-16.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Wanderley José Federighi
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas Inadmissibilidade Anulação da segunda arrematação Irrelevância do não registro da carta de arrematação Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso provido.