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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.26.0664 SP XXXXX-23.2019.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019302320198260664_be07c.pdf
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Ementa

*EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU 'IN REM SUAM' OU 'IN REM PROPRIAM'. REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ.

1. A procuração em causa própria é prova suficiente da compra e venda de um imóvel. Afinal, nesse instrumento, o antigo proprietário atribui ao mandatário o domínio da coisa, cedendo ou transferindo a ele todos os direitos sobre ele. E cabe informar que, no caso, a procuração foi firmada por instrumento público.
2. Não há necessidade de mais prova de pagamento, se o instrumento público de procuração em causa própria atesta a quitação irrevogável relativa à compra e venda do bem.
3. Irrelevante que a compra não tenha sido registrada, para fins de oposição de embargos de terceiro, pois reza a Súmula 84 do STJ que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
4. Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897200758/apelacao-civel-ac-10019302320198260664-sp-1001930-2320198260664

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