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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002139-46.2018.8.26.0625 SP 1002139-46.2018.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021394620188260625_391e1.pdf
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Ementa

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte autora é estipulante de plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré, operadora de plano de saúde e alega estar recebendo boletos, emitidos pela ré e apontados a protesto, para a finalidade de arcar com tratamento domiciliar supostamente excluído da cobertura assistencial do plano de saúde coletivo empresarial, administrado a um dos funcionários da autora, beneficiário do plano, por força de decisão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Unimed Taubaté. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

2. No mérito, não acolhimento. Correta a declaração de inexigibilidade de título que estampa intenção da operadora de plano de saúde de perceber suposto crédito que seria decorrente de sua assunção de custos de internação domiciliar de beneficiário individual do plano coletivo empresarial em razão de determinação judicial. Conservada declarada a ineficácia das cláusulas 123 e 124 do contrato empresarial, haja vista a declaração de abusividade da exclusão assistencial de tratamento domiciliar e também da restrição da área geográfica da disponibilidade de tal tratamento.
3. Recurso da ré Unimed Taubaté desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897244280/apelacao-civel-ac-10021394620188260625-sp-1002139-4620188260625