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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021394620188260625_391e1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000883102

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1002139-46.2018.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante UNIMED TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, é apelado KUBA

SERVIÇOS E FRETAMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente) e GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.

PIVA RODRIGUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO Nº 1002139-46.2018.8.26.0625

APELANTE: Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico

APELADA: Kuba Serviços e Fretamentos Ltda.

COMARCA: Taubaté - 1ª Vara Cível

VOTO: 34808

Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte autora é estipulante de plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré, operadora de plano de saúde e alega estar recebendo boletos, emitidos pela ré e apontados a protesto, para a finalidade de arcar com tratamento domiciliar supostamente excluído da cobertura assistencial do plano de saúde coletivo empresarial, administrado a um dos funcionários da autora, beneficiário do plano, por força de decisão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Unimed Taubaté. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa.

2. No mérito, não acolhimento. Correta a declaração de inexigibilidade de título que estampa intenção da operadora de plano de saúde de perceber suposto crédito que seria decorrente de sua assunção de custos de internação domiciliar de beneficiário individual do plano coletivo empresarial em razão de determinação judicial. Conservada declarada a ineficácia das cláusulas 123 e 124 do contrato empresarial, haja vista a declaração de abusividade da exclusão assistencial de tratamento domiciliar e também da restrição da área geográfica da disponibilidade de tal tratamento.

3. Recurso da ré Unimed Taubaté desprovido.

Na ação de declaração de inexigibilidade de títulos

movida por Kuba Serviços e Fretamentos Ltda. contra Unimed de Taubaté

Cooperativa de Trabalho Médico, o E. Juiz de Direito José Claudio Abrahão Rosa

proferiu sentença, de relatório adotado, julgando procedente o pedido inicial, para o

fim de “declarar inexistente o título nº 92-000005 (fls. 359), no valor de R$ 4.167,78, e a

suposta dívida dele decorrente, bem como o respectivo protesto, ficando determinado o seu

cancelamento definitivo.” (fls. 840).

Diante da sucumbência da parte autora, parte ré

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condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sentença proferida em 23.08.2018 (fl. 840).

Apela a ré Unimed Taubaté (fls. 843/866). De partida, suscita a preliminar de cerceamento de defesa. Afirma que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas necessárias ao deslinde do feito, requeridas na contestação. Alega que o contrato fora livremente pactuado entre as partes, pessoas jurídicas, e nele não se prevê atendimento domiciliar, motivo pelo qual a cobrança do serviço prestado seria justa e exigível da parte ré. Reclama que houve violação do princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

No mérito da demanda, defende, novamente, que a cobrança é legal e exigível, baseada em contrato entre pessoas jurídicas, cientes de todos os termos e cláusulas. Alega ter agido sempre de boa-fé, tendo apenas cumprido o contrato firmado, já que nas cláusulas 123 e 124 do contrato, firmadas desde a assinatura em 01.04.2010, se permitia à Unimed Taubaté cobrança de atendimentos prestados aos funcionários da parte apelada que não estivessem dentro do rol de cobertura contratual. Afirma que a sua conduta é regular.

Noutro tópico, defende que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, mas sim o Código Civil de 2002. Alega que é uma sociedade cooperativa, regida pela Lei Federal 5.764/1971, desprovida de finalidade lucrativa (artigo 3º de tal lei), congregando cooperativas por livre adesão, em nome das quais contrata com terceiros, pessoas jurídicas, a prestação de serviços médicos perante rede hospitalar própria ou credenciada. Afirma que a cooperativaapelante não objetiva lucro, mas apenas e tão somente sua finalidade social, na forma do estatuto. Anota que, ao firmar qualquer contrato de assistência médica com pessoa jurídica, diz preocupar-se apenas em não ter prejuízo, já que a lucratividade não se compatibiliza com os objetivos sociais. Afirma que o equilíbrio nos contratos

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consiste em princípio essencial de direito, porque se exige equivalência das prestações e equilíbrio delas no curso das contratações. Afirma que princípios de liberdade de contratar e força vinculante dos contratos devem ser respeitados, sob pena de desestabilizar o comércio jurídico e o equilíbrio contratual, com insegurança trazida às relações. Argumenta no mais que há perfeita consonância do contrato com o Código de Defesa do Consumidor, ausente estipulação de cláusulas que prevejam obrigações iníquas ou abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, estando plenamente compatíveis com a boa-fé e a equidade. Ressalta a clareza e precisão das cláusulas responsáveis pela possibilidade de cobrança da empresa contratante dos gastos com o tratamento home care, excluído da cobertura e atendido fora da área de abrangência, apenas fornecido em razão de decisão judicial. Reforça que a cláusula é expressa, sem qualquer ambiguidade, inteligível, com a apelada plenamente ciente de seu alcance. Menciona que o artigo 54, § 4º, do CDC prevê a possibilidade de contratação de cláusulas restritivas de direito. Defende que a parte apelada não pode se insurgir sobre cláusulas contratuais aceitas no ano de 2010. Afirma que não há qualquer abuso no contrato. Assinala que há um ato jurídico perfeito no contrato, de acordo com o Código Civil, CDC e princípio da autonomia da vontade, devendo ser respeitado de acordo com o artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal. Ressalta que, na ausência de contrato de plano de saúde, cabe ao Estado dever de prestar assistência médica e hospitalar aos cidadãos (artigo 196, CRFB).

Noutro ponto, argumenta que o contrato coletivo de plano de saúde empresarial celebrado é claro e transparente na cláusula que prevê o objeto de prestação de serviços médicos e hospitalares apenas aos procedimentos específicos da segmentação contratada, alinhada ao rol da ANS, (primeira), fixa a mensalidade (oitenta e seis), e limita a responsabilidade da Unimed Taubaté a dispor a cobertura expressamente definida no contrato (123, parágrafo único), e também fixa a responsabilidade expressa da contratante-apelada o pagamento de quaisquer despesas decorrentes de atendimento/procedimentos não cobertos prestados a seus usuários, como ocorreu no caso do funcionário da apelada (Sr. Roberto), confirmado

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na petição inicial (cláusula 124).

Argumenta que a Unimed foi obrigada a custear atendimento domiciliar (home care) sem cobertura contratual fora da área de abrangência, expressamente excluído de cobertura, o que torna autorizado a si efetuar a cobrança do atendimento que fora prestado. Argumenta que expediu notificação extrajudicial à Unimed, datada de 16.08.2017, na qual informou que autorizou o atendimento domiciliar do Sr. Roberto em razão de determinação judicial, deixou clara a inexistência de cobertura contratual para este tipo de procedimento e, em razão dessa exclusão expressa no contrato, foi determinado o encaminhamento da fatura fiscal no valor de R$ 3.947,92 relativos ao custo suportado pela operadora de plano de saúde no mês de agosto/2017, na linha da cláusula artigo 124 do contrato do plano de saúde coletivo empresarial. Afirma que o contrato coletivo empresarial, firmado em 2010, é válido, tendo sido respeitados os princípios da liberdade de contratar e força vinculante do contrato. Argumenta que o contrato constitui um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, instituindo direitos e obrigações correlatas a ambas as partes, regendo-se pelos princípios da autonomia da vontade e força obrigatória das cláusulas. Afirma que o artigo 422 do CC/02 preceitua que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, princípios de probidade e boa-fé. Afirma que equilíbrio nos contratos constitui princípio essencial de direito, exige equivalência das prestações e equilíbrio delas no curso das contratações.

No mais, afirma que a cobrança efetuada contra a estipulante do contrato de plano de saúde empresarial é legítima, independentemente de se discutir o mérito do Processo 1008020-57.2017.8.26.0554. Ressalta que as exclusões assistenciais estão explicitamente versadas, no artigo 30, incisos III, X, XI, XIV, XX e XXI, afastando da cobertura o tratamento home care requerido, enfermagem, cuidador treinado 24 horas por dia, medicamentos domiciliares e equipamentos. Ressalta também que o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal 9.656/98 excetua de cobertura obrigatória às operadoras do plano de saúde o tratamento domiciliar. Destaca também que a RN 387 da ANS, no artigo 14, caput e parágrafo

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único, prescreve que somente é admitida a internação domiciliar em substituição da internação hospitalar caso esteja contratualmente prevista ou por oferta da administradora do plano de saúde. Reforça que a ANS, no parecer técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 corrobora toda a alegação da apelante, ao indicar que o atendimento domiciliar pretendido pelo usuário da autora-apelada não tem cobertura contratual, e, mesmo se tivesse cobertura, não estaria no âmbito da área de abrangência geográfica do contrato.

Noutro aspecto, alega que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) devem ser afastados, ou, no mínimo, minorados. Alega que a demanda foi distribuída em fevereiro de 2018, não houve recursos intermediários, realização de audiências, incidentes processuais, de modo que “os honorários fixados se mostram desproporcionais considerando o tempo dispendido e o valor do título em litígio (menos de R$ 5.000,00)” (cf. fl. 864). Descreve que o artigo 85 do CPC/15, no parágrafo segundo, fixa que devem ser observados os seguintes parâmetros para os honorários advocatícios, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Requer, nessa medida, seja fixada a verba honorária em no máximo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Pede, enfim, o provimento do recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ou reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.

Recurso processado com contrarrazões (fls. 873/877).

Subiram os autos em 23.11.2018, distribuídos à Relatoria do E. Des. Walter Barone, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, em 28.11.2018, de forma livre.

Acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado não conhecendo do recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção, à 9ª Câmara de Direito Privado (Cf. fls. 894/900).

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Após a redistribuição em 18.03.2019, conclusão para julgamento definitivo na mesma data.

Há oposição manifestada ao julgamento virtual, pela parte ré (cf. fls. 881/882).

Determinado julgamento conjunto com a Apelação nº 1008020-57.2017.8.26.0554.

É o relatório.

O recurso da ré Unimed Taubaté não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa.

O julgamento antecipado da lide foi feito de modo

escorreito, não vingando a alegação de cerceamento de defesa.

O acervo documental coligido aos autos, cotejado às manifestações exibidas por cada uma das partes, mostram-se elementares suficientes para a extração de sólido convencimento por parte dos julgadores sobre a realidade fática suscitada.

Aliado a tal contexto, vê-se de petição de fl. 382/401, a contestação, que a ré manifestou a intenção de produzir diversas provas (“Requer a produção de provas em direito admitidas, como: juntada de documentos, prova pericial, depoimento pessoal do representante legal da autora, oitiva de testemunhas, periciais e todas as provas que forem necessárias para comprovar os fatos insertos na presente defesa.”), de modo extremamente genérico (cf. fl. 400).

Em paralelo, não houve, na contestação, qualquer orientação de que a discussão devesse extrapolar à análise dos termos do contrato celebrado entre as partes e também dos demais documentos já acostados na presente

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demanda, especialmente aqueles relacionados com a emissão de ordem judicial, dirigida à ré, para que ela acobertasse o tratamento dispensado a um dos empregados da parte autora-apelada, Sr. Roberto.

Não se exibe, pois, a necessidade de instrução probatória suplementar à existente, sendo tudo isso declarado em clara adstringência aos limites propostos pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, vertente da regra de o juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; pelo artigo , inciso LV, da Constituição Federal, discriminador da regra do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa, de palmar de garantias fundamentais, além do próprio artigo 373, inciso II, CPC/15, que fixa, à figura da requerida, a regra do ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo autor.

Não se configura, pois, o cerceamento de defesa alegado.

Quanto ao mérito da demanda, a sentença de lavra do E. Juiz de Direito José Claudio Abrahão Rosa, seus fundamentos são corroborados pela reavaliação feita do direito aplicável e dos fatos por essa Turma Julgadora, sendo assim reproduzidos os termos da sentença:

“(...) Desnecessárias outras provas além das já contidas nos autos, julgo antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pedido procedente.

Em termos de regulamentação, o plano coletivo de assistência à saúde encontra-se no mesmo plano das demais relações contratuais de consumo, no que diz respeito à aplicação das normas de proteção do consumidor, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante, mediante remuneração, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (arts. 2º. e 3º. do CDC) que definem a natureza da relação contratual de consumo.

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É típico contrato de consumo, no qual uma pessoa jurídica contrata com outra, em favor dos empregados ou pessoas físicas de alguma forma vinculadas a uma delas, a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos de assistência à saúde, mediante preço pago integral ou parcialmente pelos beneficiários.

De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar.

Deve, portanto, ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado.

Este é o entendimento deste Tribunal: "PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Ainda que não aplicável o CDC às entidades de autogestão, a exclusão de home care ofende a boa-fé contratual e função social do contrato, ferindo o próprio objeto do pacto. Necessidade de cobertura ao tratamento prescrito. Súmulas 90 e 102, TJSP. Sentença mantida. Apelo impróvido. (Apelação nº TJ-SP 10076706320168260438, Julgada pela 5ª Câmara do Direito Privado, data da publicação 02.05.2018).".

Obviamente, a cobrança dos valores gastos com o funcionário da autora realizada pela ré é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual” (cf. fls. 838/839)

Não há o que reparar.

Como premissa, deve ser ressaltada a aplicabilidade do

Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

É inquestionável que aos contratos de plano de saúde

coletivo são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor,

reflexão de entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se excerto do acórdão do REsp nº 267.530/SP: “a

operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à

população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco

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importando o nome ou a natureza jurídica que adota” (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 14.12.2000, DJ 12.03.2001).

No mesmo sentido, o acórdão do REsp 469.911/SP: “a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médicohospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado"(Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008).

Nem afasta tais ponderações o fato de que o contrato principal, coletivo empresarial de plano de saúde, fora celebrado entre pessoas jurídicas, na medida em que as cláusulas contratuais foram deduzidas em contrato de adesão, ao qual a parte aderente teve margem reduzida para negociação.

O fato de consistir em sociedade cooperativa igualmente não a torna imune à lei consumerista, não somente porque ela se enquadra perfeitamente na condição de fornecedora prevista no artigo 3º (ao dispor um determinado tipo de serviço de assistência médica a mercado), mas também porque não há qualquer elemento ou preceito proibitivo constante da Lei de Cooperativas (a Lei Federal 5.764/1971) que vete a aplicação de outras disposições normativas relacionadas à defesa de consumidores ou usuários dos serviços das entidades cooperativas.

Esse entendimento da aplicabilidade do CDC, confluído com outros precedentes, acabou por restar consolidado no enunciado sumular 608, cuja redação contempla que “[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Também adotado o entendimento da plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, à vista de entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte (Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde

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submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”).

Superada positivamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, da compulsão dos autos, é certa a consideração de que, pela mera leitura literal das cláusulas contratuais, não constaria previsão explícita de cobertura do serviço de home care, ao contrário, revelando no rol de “despesas excluídas” a não cobertura a tratamento domiciliar, fornecimento de insumos e medicamentos a tal usuário, entre outras disposições excludentes.

Ocorre que essa cláusula excludente, invocada como eximente de responsabilidade contratual pela parte ré, deve ser apreciada de modo sistemático com todos os outros dispositivos clausulares do contrato, bem assim balizada pelos preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Especialmente à luz desse diploma legal, justamente em seu artigo 47, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

A exclusão de cobertura, na forma como apresentada, não pode ser utilizada como fundamento para a negativa de custeio de tratamento de home care, pois não traz a clareza necessária para o consumidor acerca do que estaria excluído sob o manto desta terminologia.

Neste caso concreto, o tratamento sob a denominação home care trata-se, em verdade, de prosseguimento da internação hospitalar, porém, em âmbito doméstico, com todos os recursos possíveis que até então eram utilizados no nosocômio.

Este é o detalhe relevante, essencial à compreensão dos contornos da lide: o sistema de home care, ao consistir em prosseguimento da internação até então desenvolvida no sistema hospitalar, intenta provocar uma linha de continuidade do tratamento especializado destinado à paciente, para que, num

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ambiente externo ao hospital, ela se adapte melhor às circunstâncias de tempo e localização, tornando-se viável uma convalescença adequada ao estágio de sua moléstia, com aproximação de familiares no entorno. A internação domiciliar, nesses termos, constitui substituição a internação hospitalar, não em liberalidade ou comodidade ou capricho ao paciente e de seus parentes/responsáveis.

À evidência, como revelado dos relatórios médicos ao longo do Processo nº 1008020-57.2017.8.26.0554 ajuizado por Roberto de Andrade Lima, funcionário da autora Kuba, às fls. 61 destes presentes autos, mostram que o autor teve registro de internação desde 01.01.2017, em razão de queda de altura, com trauma raquimedular alto, tendo havido fratura e se encontrando tetraplégico desde aquela data, com lucidez, mas em traqueostomia, e respirando com ajuda de Bipap e alimentando-se em dieta com gastrostomia, recomendando-se alta hospitalar porém, com suporte em home care em domicílio, em razão do seu elevado grau de dependência.

O médico assistente, diante desse quadro, revelou a possibilidade de continuidade do tratamento em regime de internação domiciliar, desde que seguidas certas condicionantes.

Para se autorizar a alta, a exigência de continuidade de seu tratamento em domicílio uma série de serviços médicos e complementares, mencionados no mesmo relatório de fl. 61, alguns deles realizados por auxiliar de enfermagem e cuidador (como higienização de traqueostomia), outros por cuidador, e outros por fisioterapeuta.

Nota-se, portanto, que somente havia uma adaptação de local de tratamento, este incontroversamente coberto pelo contrato, não constituindo essa mudança para o domicílio do paciente um fundamento viável para a operadora se exonerar da obrigação.

Deve-se ter em vista a máxima objetiva do contrato em espécie, exatamente o resguardo à incolumidade física do contratante, sem que isto

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configure o propalado risco de quebra da mutualidade do contrato.

A demanda do paciente por médicos, enfermeiros, medicamentos, ora em ambiente domiciliar, é similar àquela de que necessitaria no hospital, salientando-se o bem-estar e segurança da paciente em permanecer no aconchego de seu lar, sem o desgaste da ambiência própria de internações hospitalares e o risco de contaminações infecciosas, com consequente redução, em tese, no tempo estimado de melhora e de despesas para a operadora/seguradora de saúde.

Vale igualmente ressaltar a adoção da boa-fé objetiva para solucionar este impasse, na medida em que a autora, na condição de agregada, é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão, contribuindo, por meio de sua vinculação com a parte beneficiária titular, regularmente com o plano de saúde há tempo relevante, visualizando agora a imotivada negativa de se proporcionar a extensão de seu tratamento a domicílio, na amplitude delineada pelo médico assistente.

Patente, nesses termos, a abusividade de qualquer interpretação da cláusula restritiva que retire ou reduza o direito subjetivo do paciente, de modo que a determinação judicial de cobertura, realizada nos autos do outro Processo judicial em andamento (também na fase recursal, apreciado por esta Colenda Câmara em mesma sessão de julgamento), mostra-se adequada e conforme a leitura, com regularidade, do contrato.

Neste sentido este E. Tribunal tem decidido:

“PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de tratamento domiciliar na modalidade home care -Procedência decretada - Abusividade reconhecida -Aplicação das normas do CDC à operadora de serviços de assistência à saúde, independente do nome ou natureza jurídica que adota - Tratamento domiciliar indispensável para a manutenção da saúde do paciente em razão de seu quadro clínico (insuficiência vascular cerebral, evoluindo para coma persistente - Trato da moléstia, ademais, que não

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se encontra excluído do contrato - Dever da apelante de cobrir as despesas decorrentes do tratamento indicado, até eventual alta médica. Recurso desprovido.”

(Apelação 0181536-52.2011.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 04/12/2012)

“Plano de saúde. Recusa a prestação do serviço de home care. Recomendação médica. Alegação de não cobertura contratual. Inadmissibilidade. Tratamento que se configura como continuação da internação iniciada, apenas com mudança do local. A internação domiciliar não se trata de mero capricho do paciente, mas de determinação médica, que tem por finalidade proporcionar restabelecimento o mais breve possível Benefícios terapêuticos de recuperação junto à família - Vantagens financeiras à operadora do plano - Sentença mantida - Recurso improvido.”

(Apelação nº 994.06.015618-0, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 10/02/2010).

“Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Autora que necessita de tratamento" home care "- Contrato que exclui a cobertura com enfermagem e tratamentos domiciliares -Sentença de improcedência - Não se confunde o tratamento" home care "de internação domiciliar com enfermagem particular - Recurso provido para julgar a ação procedente.”

(Apelação Cível nº 400.833-4/2-00, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maurício Vidigal, j. 10/11/2009)

“Plano de saúde - Ação cominatória - Antecipação de tutela concedida - Determinação de custeio integral do sistema home care - Inconformismo - Desacolhimento - Presentes os requisitos para a concessão da tutela, de se manter a decisão agravada - Verossimilhança das alegações - Plano de saúde que, por anos, custeou o tratamento - Declarações médicas que atestam a necessidade do atendimento domiciliar - Perigo de dano - Risco à saúde, ao bem estar e até mesmo à vida da menor, caso não se submeta ao tratamento da forma prescrita - Desarrazoada a pretensão

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do agravante, de que a agravada deposite em juízo o custo do tratamento, para garantir a reversibilidade do tratamento, uma vez que esta exigência pode impedir a efetivação da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.”

(Agravo de Instrumento nº 654.834.4/5-00, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 30/06/2009)

De tão firme a jurisprudência, calha registrar que esse entendimento vem entronizado na Súmula nº 90 editada por essa Corte, cujos termos bem se enquadram ao caso vertente, verbis: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (DJE 13.02.2012).

Outras súmulas igualmente estruturadas por este E. Tribunal, citadas na sentença, também servem para realçar o caráter de preponderância que vem se conferindo à indicação médica no momento em que se define o tratamento mais adequado à realidade clínica de cada paciente, sobrepujando-se a cláusulas contratuais restritivas de índole genérica e contrárias ao ideal de primazia do direito à saúde e à vida (Súmulas nº 95 e 96, DJE 13.02.2012).

Prosseguindo, ratifica-se a fundamentação da sentença no aspecto da disponibilização de insumos necessários à continuidade do tratamento domiciliar, sobretudo porque fornecer tais insumos, prescritos e recomendados pelo corpo médico assistente, constituem aparato de natureza relevante e fundamental não só para garantir a dignidade ao usuário do plano de saúde, acometido de grave doença, mas também para cumprir com a finalidade do objeto do contrato, de fornecimento do tratamento mais adequado e compatível para a convalescença do usuário do plano de saúde, funcionário da parte autora, estipulante do plano coletivo empresarial.

Em paralelo, vê-se que a regra presente do artigo 10,

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inciso VI, da Lei Federal 9.656/98, que torna facultativa a previsão de fornecimento de medicamentos administrados em ambiente externo ao hospitalar, não colhe a circunstância de que o tratamento domiciliar coincide com as mesmas exigências do tratamento em internação hospitalar, de modo que as mesmas regras que justificam a cobertura desse último devem valer para o primeiro caso.

A propósito da alegação de que o contrato tem abrangência exclusivamente regional, ao grupo de municípios que tenha sido expressamente mencionado no contrato, deve ser ressaltado que as operadoras do Sistema Unimed operam por meio de sistema de intercâmbio, de modo que se observa comumente a capilaridade de tal fornecimento de tratamento em toda a extensão do território nacional, não apenas nas situações de emergência e urgência.

Agrega-se o detalhe de que o acidente pessoal que acometeu o funcionário da parte autora, usuário do plano, comprometendo sua medula cervical e conduzindo-o à tetraplegia, ocorreu em município que, supostamente, já estava externo à área de municípios relatada como fixada no contrato, mas, mesmo assim, a internação hospitalar fora plenamente garantida pela ré. E a internação domiciliar constitui logicamente uma continuidade do tratamento hospitalar até então ministrado, de modo que não se pode colocar a restrição da abrangência geográfica do contrato como fator limitativo, já que, quando da exigência do tratamento urgente e emergencial, fora adequadamente prestado o serviço, com o apoio da rede estendida.

Não há se falar em transferência de responsabilidade estatal de prestar o direito a saúde à operadora de plano de saúde. Há, em verdade, uma interpretação dos contratos em consonância com as normas que os regem, mormente à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo respeitada a autonomia privada nos limites constitucionais.

A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância

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da finalidade da avença de seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boafé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste.

Nessa perspectiva, não se averigua presente ofensa a ato jurídico perfeito, à livre iniciativa, à legalidade ou à particularização dos riscos com o reconhecimento do dever de custear o tratamento domiciliar.

Diante desse cenário, resta imperativa a confirmação do juízo de procedência a fim de ratificar a declaração de inexigibilidade da fatura emitida em desfavor da parte autora, a estipulante Kuba Serviços e Fretamentos Ltda, haja vista o dever de a operadora do plano de saúde custear o internamento domiciliar do paciente, nos termos do decidido no Processo nº 1008020-57.2017.8.26.0554, também nessa instância recursal. Fica igualmente conservada declarada a ineficácia das cláusulas 123 e 124 do contrato empresarial, haja vista a declaração de abusividade da exclusão assistencial de tratamento domiciliar e também da restrição da área geográfica da disponibilidade de tal tratamento.

Sobre o pedido subsidiário de redução dos honorários

advocatícios de sucumbência, deve ser também rejeitado.

Correta a fixação equitativa dos honorários de sucumbência feita pelo juízo de primeiro grau, com base no artigo 85, § 8º CPC/15.

Isso afirmado na medida em que o valor atribuído à causa, de R$ 4.167,78, é ínfimo para os fins de aplicação dos parâmetros percentuais previstos no artigo 85, § 2º, CPC/15, que variam de 10% a 20%, podendo acarretar aviltamento da atividade profissional do advogado que labora nos interesses da parte vencedora.

Diante disso, e também da circunstância de que os

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advogados que laboraram em prol dos interesses da parte autora tiveram cautela de instruir o processo com os documentos necessários à prova do fato constitutivo do direito (artigo 373, I, CPC/15), despendendo tempo e esforço para a dedução das teses fáticas e jurídicas necessárias à acolhida de suas alegações, além da baixa complexidade da causa associada à sua relevância para a pacificação do tema da interpretação de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, está adequada a fixação dos honorários no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte autora na fase recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Novo Código de Processo Civil, para que seja elevada a verba honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da ré Unimed Taubaté.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator

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