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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2013
Julgamento
21 de Outubro de 2013
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_03642254420098260000_06930.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000640746

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0364225-44.2009.8.26.0000, da Comarca de Mongaguá, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EXOFFICIO, é apelado CLARINDO FERREIRA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos para denegar a segurança. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente sem voto), URBANO RUIZ E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 21 de outubro de 2013.

Teresa Ramos Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL: 0364225-44.2009.8.26.0000

APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

APELADO: CLARINDO FERREIRA

JUIZ PROLATOR: ROBERTA DE TOLEDO MALZONI DOMINGUES

COMARCA: MONGAGUA

VOTO Nº 10.659

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Agente de segurança penitenciário Aposentadoria integral - Impossibilidade:

Carreira própria, com disciplina legal própria e função específica, que não permitem equiparação para obtenção da aposentadoria especial do policial.

RELATÓRIO

Segurança concedida para que o impetrante possa aposentar-se aos trinta anos de serviço, apela a Fazenda, alegando que o agente de segurança penitenciário é incumbindo apenas de serviços de vigilância e a aposentadoria integral especial prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 é concedida apenas ao servidor policial que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A Lei Complementar nº 207/79 não enumera o agente de segurança penitenciária dentre as funções que abrangem serviço policial, sendo vedado ao Judiciário ampliar o alcance da norma.

A Presidente deste Tribunal suspendeu a execução da sentença (fls.93/96).

Nas contrarrazões, aduz o impetrante que a sentença deve ser executada imediatamente. No mérito, conta com mais de 30 anos de serviço dos quais 20 anos foram dedicados à atividade policial. O pagamento da gratificação do “regime especial de trabalho policial” implica reconhecimento da natureza

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policial do cargo de agente de segurança penitenciário (art. 43, inciso I, da Lei Complementar nº 207/79).

FUNDAMENTOS

1. À época do ajuizamento o impetrante contava com 30 anos e 1 dia de serviço, dedicados 27 anos ao exercício do cargo de agente de segurança penitenciário (fls.15).

Com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 c.c. Lei Complementar nº 269/81 requereu aposentadoria especial. Indeferido o pedido administrativo, ajuizou demanda com o mesmo objetivo defendendo a tese de que o agente de segurança penitenciário exerce atividade de natureza policial, tanto que percebe a gratificação “regime especial de trabalho policial” e o “adicional de local de exercício”.

2. Mesmo que perceba adicional e gratificação por regime especial, previstos na legislação voltada à disciplina do trabalho policial, sem expressa autorização legal, existente para os acréscimos pecuniários apontados, não pode se beneficiar da aposentadoria especial da carreira policial.

Confira-se a respeito o julgado nessa Décima Câmara, na apelação 766.624-5/2, relatada pelo Desembargador ANTONIO CARLOS VILLEN, a saber:

“As funções desempenhadas pelos agentes de segurança penitenciária não podem ser equiparadas às de natureza policial. A LC 207/79, ao definir o serviço policial, menciona a prevenção e investigação criminal, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento e indica como órgãos policiais as polícias militar e civil, subordinadas 'hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública' (art. 2º). Já a LC 498/86, que define as atribuições dos agentes de segurança penitenciária, em seu art. , alude à vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos sentenciados

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internados em presídios sob a administração da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado (atual Secretaria da Administração Penitenciária). No mesmo sentido a atual LC 959/2004, art. , que refere o “desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.

A circunstância do art. 134 da LC 207/79 ter estendido a aplicação dos artigos 41 (escala de vencimentos), 42 (enquadramento na escala), 44 e 45 (gratificação RETP-regime especial de trabalho policial) do mesmo diploma aos agentes de segurança penitenciária (anteriormente denominados guardas de presídio, encarregados de disciplina, e chefes de seção), não altera a natureza da atividade por estes exercida, não a equipara à dos policiais, de maior risco. Daí a inaplicabilidade aos agentes de segurança penitenciária da Lei Complementar Federal 51/85, que prevê a aposentadoria especial aos trinta anos de serviço e vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nesse sentido vale mencionar o decidido por esta C. 10ª Câmara de Direito Público na Apelação nº 245.808.5/3, Rel. Des. Torres de Carvalho:

'A carreira policial e a carreira dos guardas de presídio, hoje agentes de segurança penitenciária, não se confundem; na verdade são em tudo distintas. São reguladas por leis diversas (a LCE nº 207/79 e a LCE nº 498/86), têm diferentes funções e atividades (uma, o trabalho policial; outra, o trabalho de segurança e vigilância nos presídios subordinados à Secretaria da Justiça), diferente subordinação hierárquica (uma integrada na Secretaria da Segurança Pública, outra integrada na Secretaria da Justiça, hoje Secretaria da Administração Penitenciária). Os cargos têm diferente denominação. Não vejo como, em que pesem as manifestações divergentes, concluir que a atividade dos agentes penitenciários 'é de natureza policial'.

O 'leading case', ao menos como citado nos autos, é o caso Fazenda Estadual vs José Emílio Girão Chastinet, AC nº 75.638.5/3-00, 8ª Câmara de Direito

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Público, 22-4-1999, Rel. Toledo Silva, unânime (fls. 17/20); e conclui pela natureza policial da atividade do impetrante tão somente porque, segundo o art. 10 da LCE nº 498/86, a ele se aplicam os art. 41, 42, 44 e 45 da LCE nº 207/79: “Assim sendo, nos termos da Lei Complementar nº 498 não há dúvida de que os preceitos da Lei Complementar nº 207/79 são aplicáveis aos Agentes de Segurança [Penitenciária] que, conseqüentemente, são beneficiados com o disposto no art. , inciso I da Lei Complementar Federal nº 51/85.” Mas não se pode ir tão longe, em que pese a excelência do julgador; a natureza da função decorre da descrição de suas atividades, não da simples extensão do regime de vencimentos e da extensão de uma gratificação, ainda que esta seja intitulada de 'regime especial de trabalho policial'. Resumindo, a natureza da função (se policial ou não) há de decorrer da natureza da atividade, não da forma de pagamento.'

Considerando que a LC 51/85 é inaplicável ao autor, irrelevante a discussão acerca do requisito de idade mínima também para a aposentadoria especial (art. 8º da EC 20/98).

Cumpre assinalar, ademais, que a LC 51/85 não foi recepcionada pela EC 20/98. A Emenda Constitucional instituiu o regime de aposentadoria por tempo de contribuição e eliminou do sistema as aposentadorias especiais por tempo de serviço previstas em diplomas anteriores. A partir de sua vigência, portanto, deixaram de ter eficácia os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 51/85 que garantiam a aposentadoria especial por 30 anos de serviço, cuja aplicação pretende o autor.

Nessa direção cumpre referir o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.527-SC, Relator Min. JORGE SCARTEZINI: “1-Falece direito ao recorrente, Policial Civil do Estado de Santa Catarina, à aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos de serviço. Isto porque os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, capazes de ensejar a aposentadoria especial, dependem de lei complementar, ainda não

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editada. Exceção prevista no art. 40, parág. 4º, da Constituição Federal. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.2- Precedentes (ROMS nºs 13.848/MG e 11.327/MT).3 - Recurso conhecido, porém desprovido.”

Assinale-se que o autor completou o requisito de trinta anos de serviço para a pretendida aposentadoria especial posteriormente à entrada em vigor da EC 20/98 (fl. 23). Assim, também por esta razão, não tem o alegado direito, pois este só se adquire com a satisfação dos requisitos exigidos pela lei da época da aposentação (DIÓGENES GASPARINI, Direito Administrativo, Saraiva, 4ª ed., p. 148). Tal entendimento é tranqüilo na doutrina e jurisprudência, e foi expressamente preservado pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Vale acrescentar que a definição de aposentadoria especial após 30 anos de serviço e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I) prevista pela LC 51/85 não corresponde à hipótese prevista no art. 40º, parágrafo 4º, da CF, com a redação da EC 20/98 e da EC 47/2005, já que os critérios daquela são distintos dos critérios do regime atual. Não há Lei Complementar Federal que regulamente a nova aposentadoria (Apelação nº 245.808.5/3, Rel. Des. Torres de Carvalho).

O art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, na redação da EC 21/06, também não ampara a pretensão pois reserva à lei complementar, ainda não editada, a definição dos requisitos para a aposentadoria especial.”

É o entendimento que também adoto.

Destarte, pelo meu voto, dou provimento aos recursos para denegar a segurança.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

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