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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2017.8.26.0650 SP XXXXX-46.2017.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046134620178260650_319e2.pdf
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Ementa

Apelação E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Saúde – Portadora de diabetes mellitusMedicamentos – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados. Inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJTema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ – Modulação de efeitos. Pedido de substituição por medicamentos genéricos ou de eficácia comprovada – Possibilidade de substituição por fármacos de mesmo princípio ativo. Apresentação de receita médica atualizada – Possibilidade – Receituário que deverá ser renovado a cada seis meses. Multa – Pleito de redução – Hipótese que não houve arbitramento de astreinte – Pedido não conhecido. Sentença parcialmente reformada – Recurso de apelação parcialmente provido na parte conhecida. Reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897246473/apelacao-civel-ac-10046134620178260650-sp-1004613-4620178260650

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