jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004613-46.2017.8.26.0650 SP 1004613-46.2017.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046134620178260650_319e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Saúde – Portadora de diabetes mellitusMedicamentos – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados. Inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJTema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ – Modulação de efeitos. Pedido de substituição por medicamentos genéricos ou de eficácia comprovada – Possibilidade de substituição por fármacos de mesmo princípio ativo. Apresentação de receita médica atualizada – Possibilidade – Receituário que deverá ser renovado a cada seis meses. Multa – Pleito de redução – Hipótese que não houve arbitramento de astreinte – Pedido não conhecido. Sentença parcialmente reformada – Recurso de apelação parcialmente provido na parte conhecida. Reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897246473/apelacao-civel-ac-10046134620178260650-sp-1004613-4620178260650

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0015099-09.2014.8.19.0036 RJ 2017/0025629-7