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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046134620178260650_319e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000862373

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004613-46.2017.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS, é apelada MARLENE CONCEIÇÃO CASACIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso de apelação na parte conhecida e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.005

Apelação Cível nº 1004613-46.2017.8.26.0650

Recorrente : JUÍZO EX OFFICIO

Apelante : PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Apelada : MARLENE CONCEIÇÃO CASACIO

Comarca : VALINHOS

Juíza de 1º Grau: MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança Saúde Portadora de diabetes mellitus

Medicamentos Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados.

Inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ Modulação de efeitos.

Pedido de substituição por medicamentos genéricos ou de eficácia comprovada Possibilidade de substituição por fármacos de mesmo princípio ativo.

Apresentação de receita médica atualizada Possibilidade

Receituário que deverá ser renovado a cada seis meses.

Multa Pleito de redução Hipótese que não houve arbitramento de astreinte Pedido não conhecido.

Sentença parcialmente reformada Recurso de apelação parcialmente provido na parte conhecida. Reexame necessário provido em parte.

Trata-se de apelação interposta em face da

r. sentença de fls. 129/134 que, nos autos mandado de

segurança, concedeu a ordem para que a autoridade coatora

forneça à impetrante, portadora de diabetes mellitus, os

medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde.

Recorre a Municipalidade de Valinhos (fls.

139/144), visando à reforma da r. sentença para que seja

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permitida a substituição dos medicamentos pleiteados por genéricos ou outros fármacos de eficácia comprovada, bem como para reduzir a multa diária para R$ 50,00. Subsidiariamente, requer a apresentação de receita médica atualizada.

O recurso recebeu resposta (fls. 148/154). A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 160/166).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Valinhos almejando o fornecimento à impetrante, portadora de diabetes mellitus, dos medicamentos Janumet 50/850mg, Diamicron MR 60mg e Empagliflozina 25mg, conforme relatórios médicos de fls. 25/26, tendo a r. sentença concedido a ordem.

Irresignada, a Municipalidade de Valinhos ofertou recurso de apelação.

Considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09.

De início, observo ser inaplicável à espécie a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ 1 , segundo a qual:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

1 “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.

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(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

Tal se dá em virtude da modulação de

efeitos levada a cabo, nos seguintes termos:

"Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018).

(grifo nosso).

Em sendo assim, curial que se aplique o entendimento desde há muito sedimentado no âmbito desta C. Câmara anteriormente à indigitada decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, é cediço que o cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 196 da Constituição Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é a vida. E contra este não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa, ou reclamo que possa ser interposto. Nenhuma vida humana vale menos do que um orçamento, público ou privado, e, sendo dever do Poder Público garantir a vida do cidadão, tem ele o dever de fornecer integral atendimento.

2 CF - art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

3

CESP - art. 219: "A saúde é direito de todos e dever do Estado".

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Não se olvida que os medicamentos fornecidos pelo SUS possam ser eficazes no combate à patologia da impetrante, no entanto, tendo a prescrição sido efetuada por profissional regularmente habilitado, milita em seu favor a presunção de que o tratamento indicado seja o que melhor se coaduna com o estado de saúde da paciente, não havendo como infirmar os documentos de fls. 24/25 cuja idoneidade a apelante não logrou desconstituir. Desta forma, não é possível a substituição dos fármacos pleiteados por outros medicamentos de “eficácia comprovada”.

No entanto, assiste razão à recorrente apenas em relação à possibilidade de fornecimento de medicamentos sem marca específica, mas garantindo a entrega de fármacos com o mesmo princípio ativo.

Anote-se que tanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual todas as questões legais restam superadas ante a defesa da vida, o bem maior a ser tutelado, conforme se extrai dos seguintes arestos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF 2.ª Turma AI-AgR 648971/RS Rel. Min. EROS GRAU DJ 28.09.2007).

PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACODEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO

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DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde -além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF 2.ª Turma RE-AgR 393175/RS Rel. Min. CELSO DE MELLO

DJ 02.02.2007).

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O pleito de redução da multa não comporta conhecimento, pois, a astreinte foi fixada liminarmente em agravo de instrumento (fls. 96/97), o qual foi posteriormente julgado prejudicado 4 e na r. sentença não houve arbitramento de penalidade à ora apelante para caso de descumprimento da ordem judicial.

Não obstante a r. sentença já tenha exigido, para a retirada dos medicamentos, a “apresentação de receita original de profissional da saúde”, também é razoável que o receituário médico seja atualizado, devendo, portanto, ser renovado a cada 06 (seis) meses, como condição para a entrega dos fármacos.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação na parte conhecida e dou parcial provimento ao reexame necessário.

RENATO DELBIANCO

Relator

4 https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=E360FBC696CB7950EA7B23C87520D577.cposg6?conv ersationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNI FICADO&numeroDigitoAnoUnificado=2007087-46.2018&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUni ficado=2007087-46.2018.8.26.0000&dePesquisa=&uuidCaptcha=

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