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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001570520198260223_56626.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000910512

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000157-05.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante JORGE CARLOS PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.966

Apelação nº 1000157-05.2019.8.26.0223

Comarca: Foro de Guarujá

Apelante: Jorge Carlos Pereira

Apelada: Banco do Brasil S/A

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo com desconto em contacorrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de condenação a indenizar por danos materiais e morais. Improcedência em primeiro grau.

Alegação de não contratação. Comprovação da disponibilização do crédito em conta e da efetiva utilização pelo consumidor. Inexistência de instrumento contratual assinado. Conjunto probatório que demonstra a contração eletrônica do mútuo, por meio de uso de cartão magnético e senha pessoal do usuário.

Ausência de impugnação oportuna da operação. Inexistência de contestação específica dos débitos e saques promovidos em conta, viabilizados com a disponibilização dos valores mutuados. Aperfeiçoamento da relação negocial. Higidez da obrigação assumida. Descontos mensais legítimos.

Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e de

condenação a indenizar por danos materiais e morais, reportada a contrato de

mútuo bancário com desconto em conta-corrente que o autor sustenta não ter

contratado.

A r. sentença assentou a improcedência dos pedidos, atribuindo

ao autor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa

(R$17.619,32), observada a gratuidade processual concedida.

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Apelou o autor para a reversão da conclusão de primeiro grau e o fez sob o fundamento de que a prova produzida pela ré é unilateral e não demonstra a contratação do empréstimo consignado, de modo que a contratação por meio do autoatendimento pode se dar por qualquer funcionário da instituição bancária.

Recurso recebido, processado e respondido.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

O apelante pleiteou a declaração da inexistência de débitos, a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas de sua conta, além de indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado, ainda que não tenha sido negativado seu nome.

A r. sentença julgou improcedente a demanda, pois, conquanto o autor alegue a não realização da contração de mútuo bancário, porém a quantia em dinheiro respectiva lhe foi comprovadamente depositada em contacorrente e efetivamente utilizada, tudo a indicar o conhecimento do crédito desde 2017, este firmado por meio eletrônico, com o uso de cartão e senha pessoal.

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De fato, os extratos bancários de conta-corrente de titularidade do autor não deixam dúvidas sobre a concreta efetivação dos créditos pela ré no importe de R$1.950,00 (em 24/02/2017).

Não bastasse isso, constata-se que referido valor foi mesmo utilizados pelo correntista com a realização de seguidos saques, até que o saldo em conta-corrente atingisse R$20,69.

Nenhum dos saques efetivados em conta-corrente foi contestado pelo autor como sendo ilegítimo e tampouco houve notícia de que ele não estaria na posse do respectivo cartão magnético; tudo, pois, está a sinalizar para a regularidade das transações.

Assim, o conjunto probatório coligido no processo, a despeito de se tratar de relação de consumo, não demonstra a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora e militam eles em favor da higidez obrigacional firmada, na modalidade de mútuo bancário questionado.

Sabe-se que, atualmente, é corriqueira e simples a contratação de créditos diretos ao consumidor por meios eletrônicos, seja pela utilização da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos chamados caixas

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de autoatendimentos disponibilizados em diversas agências da rede bancária, inclusive em caixas 24 horas, bastando apenas a utilização de cartão magnético e senha pessoal.

Consoante destacado na decisão de origem, a alegação do autor de não contração do mútuo debatido deu enfoque especialmente à realização da operação de contratação em agência bancária que não a sua e também da não assinatura de instrumento de contrato de crédito por ele.

Todavia, a experiência mostra que operações eletrônicas desta natureza não exigem assinatura de instrumento de documento (em papel) pelo contratante, mas apenas a aposição, eletronicamente, de sua senha pessoal e uso do cartão magnético, de posse do usuário.

Demais disso, se a disponibilização de crédito tão significativo em conta bancária do autor, que, diga-se, aproxima-se do valor do benefício mensal que recebe, não fosse de seu interesse, por certo, que seria percebido e questionado, ou ainda não utilizado.

Contudo, como já expendido de modo suficiente nesta decisão e na de origem, não foi isso o que ocorreu, pois o autor usou o saldo colocado a sua disposição em fevereiro/2017, aperfeiçoando a relação contratual, e somente em janeiro/2019, sem qualquer questionamento direto junto à

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contratada, vem a juízo tentar impugnar tal empréstimo.

Em verdade, o que se afigura é um contrassenso, pois a situação revela comportamento processual contraditório do autor (“venire contra factum proprium”) em relação àquelas condutas adotadas anteriormente, isto é, de se utilizar de crédito disponibilizado, depois negando a contratação, embora tivesse o proveito.

Daí porque a r. sentença merece prevalecer, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa a fim de remunerar o profissional pelo trabalho desenvolvido também na fase recursal, observada a gratuidade processual concedida.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator

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