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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015210-09.2013.8.26.0000 SP 2015210-09.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/11/2013
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20152100920138260000_634d5.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel penhorado. Leilão eletrônico. Remuneração do gestor do pregão eletrônico. Falta de interesse recursal. O agravante não tem interesse processual para insurgir-se contra o pagamento ao gestor, porque ele é de exclusiva responsabilidade do arrematante. Recurso não conhecido neste aspecto. Preliminar. Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Concisão autorizada pelo art. 165do CPC. Mérito. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado. Segundo leilão. Redução para 60% do valor de avaliação do bem. Art. 13 do Provimento n. 1.625 do Conselho Superior da Magistratura. Percentual usualmente adotado sem que represente preço vil ao mesmo tempo em que estimula a arrematação do bem ao despertar maior interesse dos licitantes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
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