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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Peiretti de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01060560920138260000_c1570.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000698115

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-09.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado MARIO CAMOZZI.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEIRETTI DE GODOY (Presidente), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 7 de novembro de 2013.

Peiretti de Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-09.2013.8.26.0000/50000

EMBARGANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO : MARIO CAMOZZI

Dr. Wagner Roby Gidaro

2a. Vara da Fazenda Pública de Campinas

VOTO Nº 21568

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Não cabimento de prequestionamento. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, ao v. acórdão de fls. 175/184 que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Mario Camozzi,

Alega que o julgado que afastou a aplicação da Lei 11.960/09 está em desacordo com a Constituição Federal e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pede seja sanada a contradição.

É o relatório

O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, estabelece o cabimento dos embargos de declaração para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão,

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-09.2013.8.26.0000/50000 – RELATOR PEIRETTI DE GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obscuridade ou contradição.

Pela simples leitura do v. acórdão embargado, observa-se que o julgado não foi omisso, nem obscuro e sequer contraditório, haja vista ter se manifestado de forma clara e incontestável acerca do tema abordado na minuta recursal.

Os embargos declaratórios possuem finalidade específica de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, quando obscura ou contraditória, não se prestando como extensão do recurso, não existindo, portanto, vícios apontados que importe no seu acolhimento.

O v. acórdão analisou todos os pontos apresentados. O que se verifica, in casu, é que o embargante direciona seu inconformismo contra decisão que lhe fora desfavorável, pleiteando sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Ademais, a Corte Superior já se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, quando encontrar fundamentos suficientes para decidir:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada.

2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes.

3. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - 2ª Turma, EAERES 409.029/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, in DJ de 15/09/2003)

Inadmissível é o caráter infringente pretendido, pois como bem

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esclarece Theotonio Negrão na nota nº 3 do artigo 535 do Código de Processo Civil:

“São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª edição, Editora Saraiva.)

Desse modo, não há cabimento de acolhimento de embargos de declaração com pretensão de modificação do julgado.

Quanto ao prequestionamento de constitucionalidade de leis por via de recurso, não deve ser acolhido, conforme acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 235.927-5/0, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator foi o Dr. Rui Stoco, em 30.10.01:

“Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. “A pretensão de prequestionamento não impõe ao órgão julgador responder às questões que interessam à parte, ou praticar exercício exegético em torno deste ou daquele preceito de lei, visando novos recursos, sob pena de o Tribunal ter que proferir um acórdão para dirimir a questão posta a reexame e outro para satisfazer a parte, segundo o enfoque que entende deva ser dado ao mesmo reexame”.

Ante o exposto, por não existirem vícios que importe no seu acolhimento, rejeito os embargos de declaração.

PEIRETTI DE GODOY

Relator

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