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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2013.8.26.0506 SP XXXXX-56.2013.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_40112045620138260506_bbe57.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo dos autores. Prescrição não configurada. Pretensão baseada em descumprimento dos pactos celebrados. Atraso na entrega da obra verificado. Demonstração de desídia da vendedora em providenciar os documentos necessários para obtenção de financiamento imobiliários pelos compradores. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Cabimento. Descumprido o prazo para a conclusão da obra é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência do art. 402, CC e Súmula 162 do TJSP. Perdas e danos, ausência de comprovação de quitação dos valores alegadamente pagos a título de alugueres e guarda de móveis. MULTA CONTRATUAL. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes fixados. Precedente do STJ REsp nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF em recursos repetitivos. Decisão vinculante (artigo 1.040, III, do CPC). Condenação afastada. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE.

I Correção monetária que constitui mera reposição do valor real da moeda. Entretanto, após a data prevista para conclusão da obra, a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual deve ser a substituição do INCC pelo IGP-M, mormente considerando a existência de cláusula inserida no contrato que prevê a incidência do INCC no período das obras e depois do referido prazo a substituição pelo IGP-M e não pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme determinado na r. Sentença. Juros moratórios que não devem incidir no período de mora da ré. DANO MORAL. Inocorrência. Afastamento da referida condenação, pois, a reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Valor que não remunera condignamente os profissionais. Valor dos honorários fixados por equidade nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé da apelante não verificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897329385/apelacao-civel-ac-40112045620138260506-sp-4011204-5620138260506

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