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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004701-96.2014.8.26.0001 SP 1004701-96.2014.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/11/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047019620148260001_eaf95.pdf
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Ementa

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Execução de título extrajudicial Demonstrativo de débito ilegível e sem critérios de atualização ou especificação de encargos incidentes Intimação para regularização nos termos do art. 284, CPC Inércia Indeferimento da petição inicial Necessidade Art. 267, inc. I, CPC: É de rigor o indeferimento da petição inicial de execução de título extrajudicial que não vem instruída validamente do demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação e, intimado a regularmente a emendá-la, deixa o Exequente transcorrer in albis o prazo concedido, incidindo, na hipótese o teor dos arts. 284 e 267, inc. I, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897364409/apelacao-civel-ac-10047019620148260001-sp-1004701-9620148260001

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