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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/11/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047019620148260001_eaf95.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000735940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004701-96.2014.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DO

BRASIL S/A, são apelados JALOGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA (NÃO

CITADO), DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (NÃO CITADO) e

FRANCISCA AMÉLIA DA SILVEIRA (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ERSON DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E PLINIO

NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 25 de setembro de 2014.

NELSON JORGE JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

-- voto n. 6.081 --

Apelação Cível n. 1004701-96.2014.8.26.0001

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelados: Jalogas Comércio de Gás Ltda. e outros

Comarca: São Paulo ( 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana )

Juíza de Direito sentenciante: Gislaine Maria de Oliveira Conrado

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Execução de título extrajudicial Demonstrativo de débito ilegível e sem critérios de atualização ou especificação de encargos incidentes Intimação para regularização nos termos do art. 284, CPC Inércia

Indeferimento da petição inicial Necessidade Art. 267, inc. I, CPC:

É de rigor o indeferimento da petição inicial de execução de título extrajudicial que não vem instruída validamente do demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação e, intimado a regularmente a emendá-la, deixa o Exequente transcorrer in albis o prazo concedido, incidindo, na hipótese o teor dos arts. 284 e 267, inc. I, CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação

interposto por Banco do Brasil S/A, contra a respeitável sentença de

fls. 31, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo com

fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem

custas e honorários advocatícios.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Foram apresentados embargos de

declaração nos quais a Recorrente aduziu, em suma, a não configuração das hipóteses autorizativas da extinção da execução, nos termos do artigo 794 do Código de Processo Civil (fls. 33/37). Contudo, os aclaratórios foram rejeitados pela decisão de fls. 38, ante a inexistência de vício na decisum impugnado.

Contra a respeitável sentença recorre

o Exequente, aduzindo que todas as peças imprescindíveis para constituir o “mandado monitório” foram colacionadas aos autos, ou seja, houve regularidade na instrução do feito de modo que deve a sentença ser reformada a fim de que haja o seu regular prosseguimento.

Assim, suscita que foram atendidos os

requisitos elencados no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ou seja, foi demonstrada a legitimidade das partes, o interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, de modo que o processo não poderia ter sido extinto com fundamento no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil.

Salienta que os extratos indicativos da

evolução do débito já haviam sido juntados aos autos pela Recorrente, o que seria suficiente para o processamento da medida de origem. Por tais razões, protesta pela reforma da sentença impugnada a fim de que haja o regular prosseguimento do processo. O apelo foi interposto tempestivamente. O apelo foi recebido em seus regulares efeitos pela decisão de fls. 46. Sem contrarrazões, pois a parte Apelada ainda não foi citada no processo sob análise.

É o relatório.

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I. O recurso não comporta provimento.

A Recorrente ajuizou a execução

contra devedor solvente de título extrajudicial, fundada no contrato de abertura de crédito fixo de fls. 12/20, por meio do qual houve a outorga de R$ 44.000,00 à sociedade Recorrida, mediante pagamento em 48 parcelas no importe de R$ 916,67, acrescidas dos encargos discriminados contratualmente. Diante do inadimplemento, pretendeu a instituição financeira a execução do aludido título.

O artigo 614 do Código de Processo

Civil é claro ao estabelecer que deve instruir a petição inicial, além do título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. O demonstrativo de evolução do débito não é mera formalidade que pode ser superada. Pelo contrário, é documento imprescindível que viabiliza à Executada o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.

No caso sob análise, a Recorrente

colacionou juntamente com o título executivo extrajudicial o “demonstrativo de conta vinculada” (fls. 21/24), extrato este que, além não estar plenamente legível, pois não é possível se determinar com clareza quais são exatamente alguns dos valores apresentados (principalmente aqueles a fls. 23), não especifica quais critérios utilizados para que se alcance o saldo devedor exequendo apresentado, de R$ 63.332,60. Observa-se que há uma série de débitos intitulados “encargos básicos” ou “encargos de inadimplemento” ou, ainda, “encargos adicionais”, sem que sejam declinados pormenorizadamente a sua origem.

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O magistrado, por meio da decisão de

fls. 27/28, determinou ao Recorrente que providenciasse a juntada de cópia legível dos documentos de fls. 21/24, no prazo de dez dias, pena de indeferimento da inicial. Ainda assim, não se atendeu à determinação judicial o que acarretou, acertadamente, na extinção do processo com fulcro nos artigos 284 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em seu apelo, o Recorrente limita-se a

arguir que providenciou a juntada dos documentos necessários para a instrução de uma medida executiva. Contudo, nada explicita acerca do não aditamento da petição inicial que foi oportunizado pelo magistrado de origem.

Portanto, de fato, era de rigor o

indeferimento da petição inicial, pelas exatas razões adotadas na sentença impugnada.

II. Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897364409/apelacao-civel-ac-10047019620148260001-sp-1004701-9620148260001/inteiro-teor-897364433

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