jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2215903-33.2018.8.26.0000 SP 2215903-33.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
França Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22159033320188260000_ba5b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Nº 2215903-33.2018.8.26.0000

Registro: 2018.0000857368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2215903-33.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DIPO 3.2.1.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARDOSO PERPÉTUO (Presidente) e AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 25 de outubro de 2018.

França Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Nº 2215903-33.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTE: LILIANE MAGESTE BARBOSA (DEFENSORA PÚBLICA)

PACIENTE: WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO

VOTO Nº 42.938

Liliane Mageste Barbosa , Defensora

Pública, impetra a presente ordem de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de William Rodrigues de Carvalho , entendendo que o paciente sofre

constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito do DIPO - Comarca da Capital, que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos da ação penal nº 0092735-72.2018.8.26.0050, a que responde por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

Aduz que a decisão atacada carece da

necessária fundamentação, uma vez que não restou demonstrada a presença de qualquer dos pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, ressaltando que o paciente preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, até mesmo em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Sustenta, por outro lado, a possibilidade de

aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva.

Ao final, pleiteia a concessão da ordem,

com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Instruem a inicial (fls. 01 a 13), os documentos de fls. 14 a 41.

A liminar foi indeferida (fls. 43 a 44) e a

digna Autoridade impetrada prestou as informações de fls. 47 a 48, acompanhadas de cópias de peças da ação penal (fls. 49 a 65).

O parecer da douta Procuradoria Geral de

Justiça é pela denegação da ordem (fls. 68 a 70).

É o relatório .

Denega-se a ordem.

Com efeito. Segundo consta dos autos, o

paciente foi preso em flagrante porque trazia consigo, para fins de tráfico, 96

porções de cocaína, 43 porções de maconha e 72 pedras de crack, sem

autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 18 a

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Nº 2215903-33.2018.8.26.0000

21).

Em audiência de custódia, a digna

autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública, em face da gravidade em concreto do delito, que é o de tráfico de entorpecentes.

E agiu com inegável acerto, uma vez que a

periculosidade do agente que, em tese, pratica o crime de tráfico de entorpecentes, não se concilia com a ideia de liberdade provisória, pena de deixar ao desabrigo a ordem pública.

Neste sentido:

[...] 2. Não é ilegal o encarceramento

provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, indicadora, na dicção do juízo de

primeiro grau, de 'conduta nociva da agente, lesando profundamente a saúde pública'. A magistrada ressaltou que 'as circunstâncias incriminadoras foram caracterizadas pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (cocaína), embalada em 13 cápsulas do tipo eppendorf, além de 58 eppendorfs vazios, e uma porção de maconha envolvida em um saco plástico, cento e trinta e um reais e quarenta centavos em notas e moeda, bem como uma espingarda de pressão (modificada, sem marca e números aparentes, duas máscaras e três

munições intactas, calibre 12', tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de

medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para

resguardar a ordem pública.

4. Ordem denegada ” ( STJ , HC

323.026/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe 17.09.2015).

Por sua vez, “ No conceito de ordem

pública, não se visa apenas prevenir reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz a reação do meio ambiente à ação criminosa ” ( STF , “ RTJ ”, vol. 124/1033, Rel. Min. Carlos Madeira ).

Ademais, eventuais “ condições pessoais

favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ” ( STJ , HC 217.175/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz , j. em 12.03.2013, DJe 19.03.2013).

PODER JUDICIÁRIO 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Nº 2215903-33.2018.8.26.0000

Saliente-se que a r. decisão que converteu a

prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada (fls. 37 a 41) e a sua subsistência não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência (o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão com o enunciado sumular nº 9 e o Supremo Tribunal Federal já decidiu em idêntico sentido, ao julgar o Habeas Corpus nº 73.657-2/SP, Rel. Min. Moreira Alves , DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950).

Outrossim, não se mostra adequada, na

hipótese, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, uma vez insuficientes para a manutenção da ordem pública, considerada a natureza do delito, de inegável

gravidade, dado que, embora praticado sem violência, a raiz desta, quase sempre, tem origem no comércio e consumo de drogas.

Inexistente, pois, no caso, o alegado

constrangimento ilegal, impõe-se a denegação da ordem.

Por essas razões , denega-se a ordem.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897416497/habeas-corpus-criminal-hc-22159033320188260000-sp-2215903-3320188260000/inteiro-teor-897416536