29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 202XXXX-90.2013.8.26.0000 SP 202XXXX-90.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/01/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
João Carlos Saletti
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão e contradição Inocorrência Tema suscitado no recurso expressamente enfrentado e decidido Ausência de destaque de textos do aresto contraditórios entre si Pretensão de que seja reformado o aresto Descabimento Inconformismo que deve ser objeto de recurso diverso, a outra esfera de jurisdição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pedido de declaração expressa a respeito de determinado preceito legal para fins de prequestionamento Desnecessidade. Embargos rejeitados.