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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007346-17.2016.8.26.0004 SP 1007346-17.2016.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073461720168260004_8d6ed.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento parcial. Atraso na entrega do imóvel configurado – Súmula nº 161 do TJ/SP. Configurado o descumprimento contratual por parte da ré, devida indenização aos autores pelos lucros cessantes e pelos danos emergentes (taxa de evolução da obra/juros de obra). Tema 970 do STJ – como não podem ser cumuladas as condenações ao pagamento de multa e de lucros cessantes, de rigor o afastamento da condenação imposta à ré ao pagamento da multa de 2% sobre o valor pago, pois não estabelecida em valor equivalente ao locativo, mantida a condenação ao pagamento de indenização prevista em cláusula penal (correspondente aos lucros cessantes). Dano moral configurado – atraso na entrega do imóvel que acarreta transtornos que ultrapassam o "mero aborrecimento" – quantum mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897487598/apelacao-civel-ac-10073461720168260004-sp-1007346-1720168260004