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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 910XXXX-28.2006.8.26.0000 SP 910XXXX-28.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/05/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91053622820068260000_28a6b.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inviável, tempos após o vencimento, cogitar da restituição de parcelas, porque cobradas antecipadamente, de uma só vez.
2. A cobrança indevida de valores, ocorrida por equívoco, sem a verificação de má-fé, não autoriza a restituição em dobro.
3. O fato de ser cobrada indevidamente, e haver efetuado o pronto pagamento, não é suficiente para determinar a ocorrência de dano moral, não passando a situação de simples transtorno.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897523723/apelacao-civel-ac-91053622820068260000-sp-9105362-2820068260000