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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 900XXXX-04.2012.8.26.0097 SP 900XXXX-04.2012.8.26.0097

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

João Carlos Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_90000080420128260097_677f7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECÁLCULO DE VENCIMENTOS PELA URV – LEI FEDERAL 8.

880/94 – Aresto que reformou em parte a sentença de procedência de ação com vistas à conversão de vencimentos em URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal 8.880/94 – Alegação de contradição, omissão e obscuridade, como também afronta a dispositivos constitucionais (artigos , LV, 93, IX, 167, I, II, III, V e 40, § 12, CR) e infraconstitucionais (artigos 165 e 458, II, do CPC, Lei 8.213/91, art. da Lei 9.717/98 e art. 21, § 1º da Lei 8.880/94)– Vícios não configurados – Inconformismo com a decisão que excede as hipóteses de cabimento dos embargos – Prequestionamento – Hipótese, por si só, insuficiente para autorizar o acolhimento de embargos – Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser observados os requisitos elencados no art. 535 do CPCEmbargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897526965/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-90000080420128260097-sp-9000008-0420128260097