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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10277156420178260564_3ab7b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000886572

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027715-64.2017.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado ALDENIR MANOEL DE SOUZA, é apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.

ANTONIO MOLITERNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 28.747

Apelação Cível nº 1027715-64.2017.8.26.0564

São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível

Apelante/Apelado: ALDENIR MANOEL DE SOUZA

Apelado/Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Ação de acidente do trabalho fundada na Lei nº 8.213/91 – Instrução probatória que não permite um deslinde seguro para a demanda – Conversão em diligência.

Vistos.

Ação de acidente do trabalho proposta com base na Lei nº 8.213/91 por Aldenir Manoel de Souza contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de lesões no ombros, punhos e coluna, advindas de suas atividades de soldador.

A demanda foi julgada improcedente pela r. sentença de fls. 345/348, declarada às fls. 374, deixando de impor condenação dada a isenção legal.

Apela o autor sem resposta da autarquia.

No essencial, este é o relatório.

A perícia judicial, necessária para elucidar as questões postas em litígio, foi anexada às fls. 310/322. O perito, ao exame físico, anotou a presença de limitação dolorosa do ombro esquerdo com positivação dos testes provocativos. O nexo causal pode ser estabelecido pela vistoria realizada na empregadora e a conclusão é pela ausência de redução da capacidade laborativa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Em que pese o entendimento do juízo singular, tenho que a instrução do feito não permite um deslinde seguro da demanda.

Isto porque, entendo contraditório o laudo médico. Se por um lado o perito afirma a presença de limitação dolorosa de movimentos e positivação de testes provocativos, por outro conclui pela ausência de redução da capacidade laborativa, o que faz surgir fundada dúvida sobre a presença ou não de redução da força de trabalho do obreiro.

Assim, converto o julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica. Para tanto, nomeio o Dr. Luiz Carlos Ricciarelli, médico da Divisão de Perícias Acidentárias da Comarca de São Paulo.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo laudo, devendo a autarquia providenciar o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de forma sucessiva.

Diante do exposto, meu voto converte o julgamento em diligência.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897527270/apelacao-civel-ac-10277156420178260564-sp-1027715-6420178260564/inteiro-teor-897527304