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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2014.8.26.0000 SP XXXXX-24.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Luiz de Queiróz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20866442420148260000_ef350.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Inventário. Falecimento da inventariante. Decisão que anula todos os atos praticados pelo patrono, em nome da inventariante falecida, após o óbito, inclusive a hasta pública.

1. Recurso tempestivo. Inaplicabilidade da súmula 641 STF. A decisão recorrida, em tese, poderia ser impugnada também pelos demais herdeiros.
2. A morte é causa de extinção do mandato, de forma que os atos praticados em nome da falecida reputam-se inexistentes. Assim sendo, correto o desentranhamento das peças processuais e a anulação da hasta pública.
3. A manutenção dos atos seria possível se houvesse concordância de todos os interessados, ou então, no caso de ausência de prejuízo às partes. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897550364/agravo-de-instrumento-ai-20866442420148260000-sp-2086644-2420148260000