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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2091767-90.2020.8.26.0000 SP 2091767-90.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20917679020208260000_efe6d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante NULIDADE DA CITAÇÃO – Não verificada – Desnecessidade de autorização dos contratantes para que a citação ocorra por via postal, cf. disposto no art. 58, IV, da Lei de Locação – Dispositivo que não encontra mais razão de ser – Regra geral de citação por correio – Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente – Recebimento da carta de citação por terceiro – Teoria da aparência perfeitamente aplicável ao caso – Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato e do cadastro da pessoa jurídica na JUCESP – Presunção de validade da citação realizada – Inteligência do art. 248, § 2º do CPC – Prova acerca do afastamento da presunção que caberia à executada – Revelia e seus efeitos corretamente aplicadosALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – Título executado que é a sentença da ação de despejo cumulada com cobrançaIndiscutibilidade da coisa julgada – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Inteligência do art. 508 do CPC – Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor – Título que ampara a execução que determina serem devidos aluguéis no valor indicado pelo exequente – Cumprimento de sentença que objetiva o fiel cumprimento do título executivo judicial – Manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença nos pontos ora devolvidos – Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897592617/agravo-de-instrumento-ai-20917679020208260000-sp-2091767-9020208260000