18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2014.8.26.0000 SP XXXXX-59.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
Julgamento
Relator
Vera Angrisani
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Festa do Peão de Mineiros do Tietê. Liminar que proibiu maus tratos aos animais sem, contudo, impedir a realização do evento em si. Conquanto o rodeio seja uma atividade lícita e permitida, na realização de festas dessa natureza não poderá haver provas e atividades que impliquem maus-tratos aos animais. Decisão mantida. Recurso não provido.