Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9105645-80.2008.8.26.0000 SP 9105645-80.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/02/2012
Julgamento
30 de Janeiro de 2012
Relator
Francisco Bianco
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROFESSOR E PAJEM POSSIBILIDADE.
1. Embora o cargo de pajem seja qualificado como “auxiliar”, os requisitos para o provimento são técnicos.
3. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
4. Sentença reformada.
5. Recurso de apelação provido.