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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2053264-97.2020.8.26.0000 SP 2053264-97.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/05/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20532649720208260000_c5133.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, COM ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO DEPÓSITO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC – INSURGÊNCIA RESTRITA AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – DÉBITOS FAZENDÁRIOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS – INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO PELO C. STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810, BEM COMO DOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NºS 119, 295 E 905 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (TEMA 176, STJ) – LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM PEQUENA OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897614639/agravo-de-instrumento-ai-20532649720208260000-sp-2053264-9720208260000