Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012185-94.2015.8.26.0562 SP 1012185-94.2015.8.26.0562

Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Prescrição ânua. Inadmissibilidade. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Precedentes do STJ. Descumprimento do prazo fixado para a devolução. Ausência de comprovação quanto à dilação do prazo livre (free time). Abusividade do valor cobrado. Não reconhecimento. Valor livremente pactuado. Exigência que não possui natureza jurídica de cláusula penal, e sim de indenização por descumprimento contratual. Despesas com tradução juramentada. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.