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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/01/2016
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121859420158260562_39a42.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2016.0000024635

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012185-94.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante AMETISTA ESTOFADOS LTDA., é apelado COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E ACHILE ALESINA.

São Paulo, 27 de janeiro de 2016.

Fernando Sastre Redondo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 12612

APELAÇÃO Nº 1012185-94.2015.8.26.0562

COMARCA: SANTOS - FORO DE SANTOS - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

APELANTE: AMETISTA ESTOFADOS LTDA.

APELADO: COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Prescrição ânua. Inadmissibilidade. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Precedentes do STJ. Descumprimento do prazo fixado para a devolução. Ausência de comprovação quanto à dilação do prazo livre (free time). Abusividade do valor cobrado. Não reconhecimento. Valor livremente pactuado. Exigência que não possui natureza jurídica de cláusula penal, e sim de indenização por descumprimento contratual. Despesas com tradução juramentada. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Apelação contra r. sentença (fls. 318/325), cujo relatório se adota em complemento, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela apelada e condenou a apelante ao pagamento de R$. 88.390,80 a título de indenização por sobreestadia de contêiner, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Busca a ré, ora apelante, a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da prescrição ânua à hipótese; que o valor cobrado a título de sobreestadia trata-se de cláusula penal, pelo que haveria necessidade de ser demonstrada sua culpa pelo atraso; que os documentos apresentados para comprovar as datas das descargas (fls. 201/211) são unilaterais; que o prazo acordado para devolução dos contêineres sem necessidade de pagamento de sobreestadia (free time) foi de 30 dias ao invés de, como alegado, pela apelada, 10 dias; a abusividade no valor da cobrança; a impossibilidade de lhe serem atribuídas

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as despesas com tradução juramentada dos documentos e, ainda, que a cotação do dólar utilizada deve ser considerada a das datas de vencimento de cada obrigação.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 338/341) e respondido (fls. 350/389).

VOTO

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela apelada visando ao recebimento da quantia de U$. 26.036,00 referente ao atraso, pela apelante, na devolução de 7 contêineres (CAIU 843.956-3, INKU 641.598-4, INKU 256.488-7, DRYU 900.121-1, BSIU 916.787-1, GESU 631.804-0, BSIU 232.982-0 e DRYU 200.343-9).

Inicialmente, afasta-se a alegação de que deve ser aplicada ao caso a prescrição ânua.

Nos termos da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de sobreestadia originária de contrato com disposição dos elementos necessários ao cálculo do valor devido, o prazo prescricional é de cinco anos, por aplicação do disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme precedente a seguir:

“DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). REVOGAÇÃO DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 176.903/PR (publicado no DJ de 9/4/2001), entendeu que há equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) à sobre-estadia do navio, aplicando-lhe o mesmo prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 449, 3, do Código Comercial, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002.

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2. A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias -, gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil .

3. Urge, não obstante, registrar uma importante diferenciação, pois, caso não conste no contrato de afretamento nenhuma previsão acerca da devolução serôdia da unidade de carga, eventual demanda que vise à cobrança dos valores de sobre-estadia obedecerá ao prazo prescricional decenal, haja vista a ausência de disposição legal prevendo prazo menor (art. 205 do Código Civil, ante o seu caráter eminentemente residual).

4. No caso, ressoa inequívoca a não ocorrência da prescrição, uma vez que: (i) as datas de devolução dos contêineres, segundo quadro demonstrativo formulado pela credora à fl. 13, vão de 19/8/2008 a 25/11/2008; e (ii) a ação de cobrança foi ajuizada em 13/5/2010 (fls. 3-11), anteriormente ao decurso do prazo de 5 anos.

5. Recurso especial não provido”.

(REsp 1355173/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 17/02/2014; destacamos)

Superada a questão da prescrição, a apelante defende a

inexigibilidade da cobrança afirmando que se trata de cláusula penal e, por isso,

haveria necessidade de comprovação de sua culpa. Alega, ainda, que os valores

são abusivos, que o período livre pactuado para o conhecimento de transporte

marítimo PBQOKGW00 foi de 30 dias e que a prova quanto às datas das

descargas dos contêineres é unilateral e frágil, pois os documentos (fls. 201/211)

não possuem assinaturas.

Não se verifica abusividade no valor livremente pactuado entre as

partes e tampouco desequilíbrio contratual, não havendo que se falar em

onerosidade excessiva e na possibilidade de redução do valor cobrado.

No mais, o entendimento desta Corte é de que a demurrage, cuja

finalidade é compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos

decorrentes da retenção por prazo superior ao contratado, possui natureza jurídica

de indenização por descumprimento contratual e não, como alega a apelante, de

cláusula penal. Logo, é prescindível a comprovação de culpa pelo atraso.

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Neste sentido, os seguintes julgados, inclusive desta Câmara:

“APELAÇÃO CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO

"Demurrage" - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO "Demurrage" Taxa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de "container" Quanto ao termo inicial de cobrança da sobre-estadia de contêineres (demurrage), este ocorre desde o primeiro dia após transcorrido o período de "free time" conforme "Termo de compromisso de reentrega de container vazio, que vincula as partes em decorrências das cláusulas 1, b e e, 2 e 7, e, dos termos e condições. RECURSO NÃO PROVIDO”

(Ap. n. 1064914-62.2014.8.26.0100, Des. Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado , j. em 26.3.2015.) (g/n)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia (demurrage) pelo atraso na devolução de contêiner. Sentença que reconheceu tratar-se de cobrança de cláusula penal. Descumprimento de requisito previsto no art. 285-A do CPC. Nulidade da sentença, de ofício. Aperfeiçoamento do contraditório. Julgamento da causa nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. TRANSPORTE DE COISAS. Demurrage. Responsabilidade da apelada decorrente de disposição contratual. Prevalência do pactuado entre as partes. Propósito indenizatório. Recurso provido. “

(Ap. n. 0043304-95.2012.8.26.0562, Des. Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 15.4.2015.) (g/n)

E, quanto às datas de descarga e ao free time contratado, também

sem razão a apelante. É incontroversa a relação comercial entre as partes. A

apelante, na condição de consignatária das cargas, intermediada por representante

legal com poderes para tanto, firmou termos de responsabilidade (fls. 174/194), por

força dos quais se comprometeu a pagar as taxas neles estabelecidas em caso de

atraso. O free time pactuado foi, de fato, de 10 dias.

A apelante, assim, assumiu a obrigação de pagar diárias pelo atraso

na devolução dos contêineres. Restou demonstrado o atraso nos períodos

mencionados na inicial, já que a apelante, apesar de alegar a fragilidade dos

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“Recibos de Intercâmbio de Container” (fls. 213/218) por não conterem assinatura, não trouxe quaisquer outras datas, informações ou prova a respeito. O teor da mensagem eletrônica apontada como comprobatória de dilação do free time (fls. 266/268), apesar de sinalizar possível negociação informal entre os interlocutores, não pode se sobrepor ao que foi expressamente contratado, mesmo porque os documentos, em idiomas estrangeiros (inglês e chinês), não foram traduzidos para o vernáculo.

Sem pacto formal quanto à dilação do prazo livre e sem que tenham sido comprovadas eventuais outras datas da efetiva devolução, presumem-se idôneos os documentos trazidos pela apelada e, consequentemente, as informações deles constantes. Ademais, a inicial foi instruída com, além de outras provas, os conhecimentos de embarque correspondentes a todos os contêineres em questão (fls. 117/124) e os termos de responsabilidade (fls. 174/192) que, em nenhum momento, foram impugnados.

No que se refere às despesas com tradução, como bem apontado pela r. sentença, “são necessárias para a discussão da lide, em razão do não pagamento espontâneo por parte da ré. Daí que comportam ressarcimento em razão da sucumbência da requerida, como tais compreendidas como despesas processuais.”.

Finalmente, afasta-se a pretensão de que seja considerada a cotação do dólar das datas em que venceram cada uma das obrigações ao invés de, como determinado pelo juízo de primeiro grau, do ajuizamento da ação.

Isto porque, ressalvado o entendimento do douto magistrado a quo, oSuperior Tribunal de Justiça se posiciona 1 no sentido de que, nos contratos celebrados em moeda estrangeira, a conversão para moeda nacional deve ocorrer no momento do pagamento. Tal posicionamento, contudo, não deve ser adotado

1 “(...) A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento.” (AgRg no REsp 1299460/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/03/2015.)

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nesta ocasião, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, já que não houve recurso da parte contrária

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença tal como lançada.

Fernando Sastre Redondo

Relator

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