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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1007873-60.2017.8.26.0609 SP 1007873-60.2017.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10078736020178260609_81b57.pdf
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Ementa

Apelação. ICMS. Ação anulatória. Juros moratórios. Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09. Possibilidade. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Acolhimento parcial do Incidente de Inconstitucionalidade registrado sob o nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte. Adequação à taxa SELIC. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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