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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Décio Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025195220198260005_489ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000880699

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002519-52.2019.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BMG S/A, é apelada MARIA DAS DORES SANTOS LIMA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente sem voto), ITAMAR GAINO E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 23 de outubro de 2019.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 7712

APELAÇÃO Nº 1002519-52.2019.2019.8.26.0005

COMARCA: SÃO MIGUEL PAULISTA

APELANTE: BANCO BMG S/A

APELADA: MARIA DAS DORES SANTOS LIMA

APELAÇÃO. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Apontamento de empréstimo devidamente quitado. Danos morais indenizáveis reconhecido. Quantum arbitrado dentro da razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido. Recurso não provido.

Cuida-se de apelação respondida e bem

processada, por meio da qual quer ver a ré reformada a r. sentença

de parcial procedência que declarou inexigível o débito apontado no

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cadastro de inadimplentes em nome da autora e condenou o réu a indenizá-la moralmente no valor de R$ 10.000,00, atualizados desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do apontamento indevido. Diante da sucumbência mínima da requerente, condenou a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Defende a ausência de comprovação do dano moral indenizável e pugna pela redução do quantum arbitrado.

A autora apresentou contrarrazões, por meio das quais, postula o improvimento do recurso de apelo da ré.

Recurso recebido em ambos os efeitos.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

De proêmio destacar que se insurgiu a ré tão somente quanto ao dano moral indenizável reconhecido na r. sentença e que, em nome do princípio do tantum devolutum quantum apellattum, apenas neste tocante será analisada a matéria.

Ingressou a autora com a presente ação com o intuito de se ver indenizada pelo dano moral sofrido em decorrência

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da inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes, realizado pela ré, referente ao contrato nº 23546916, cujas parcelas foram devidamente descontadas em seu benefício previdenciário, tendo ocorrido a quitação em 07.09.2018.

Como bem entendeu a r. sentença:

“Assim, sem prova da contratação válida e reconhecida a mácula inerente ao apontamento desabonador indevido, sem prova das escusas apresentadas em defesa, deve-se reconhecer procedência parcial do pleito inaugural para, declarada a inexigibilidade dos apontamentos, confirmar a liminar e condenar a ré a pagar indenização por danos morais” (fl. 90).

Diante do apontamento indevido bem reconhecido, o dano moral é in re ipsa.

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. DANO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 190.658/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

No tocante ao quantum indenizatório, deve ele servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido e desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte da ré

Apelação Cível nº 1002519-52.2019.8.26.0005 -Voto nº 7712 5

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(caráter punitivo).

Na lição de ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, “Como é próprio do dano moral, o valor da indenização há de ser substancial, pois do contrário não cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razões em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada parte vulnerável

1

(...)” .

Considerando que o nome da autora foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; considerando, também, que a indenização não pode servir como enriquecimento sem causa do ofendido, certo é que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi corretamente fixado na r. sentença e por isso será mantido, já que seguiu os critérios da equidade, que levam em consideração a posição social da ofendido (pensionista), o comportamento do ofensor (negligente), a intensidade do sofrimento (média), a repercussão da ofensa (abalo de crédito) e o caráter educativo da indenização (sem enriquecimento sem causa), pois “a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de 1 “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, Ed. Forense Universitária, 6ª ed., 1999, p. 478

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compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”.

É de rigor, assim, a manutenção da r. sentença.

Diante do exposto, pelo meu voto, é negado provimento ao recurso, elevando-se a verba honorária de sucumbência ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

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