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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00139656920108260010_48999.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000734371

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

XXXXX-69.2010.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GISELE DA COSTA RODRIGUES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SALLES ABREU (Presidente) e EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 13 de novembro de 2014.

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº XXXXX-69.2010.8.26.0010

APELANTE: GISELE DA COSTA RODRIGUES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 2028

Recurso da Defesa – Denunciação Caluniosa – Materialidade e Autoria comprovadas por prova oral e documental – Absolvição – Impossibilidade – comprovação do dolo direto – Arrependimento eficaz – impossibilidade – Isenção das custas processuais – verba devida -impossibilidade - Condenação mantida - Recurso desprovido.

Vistos.

Gisele da Costa Rodrigues foi condenado a

cumprir 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a pagar o valor

correspondente a 20 dias-multa em seu mínimo unitário, por ofensa ao

disposto no artigo 339, caput, do Código Penal.

Inconformada, apela. Busca absolvição, alegando

insuficiência probatória, ou, ainda, a extinção da punibilidade pelo

arrependimento eficaz. Alternativamente, pretende o reconhecimento da

ausência de dolo, o reconhecimento da forma tentada do delito e o

afastamento do pagamento da taxa judiciária.

Recurso bem processado, com resposta. A

Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

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É o relatório .

Consta da denúncia, em suma, que no dia 22 de março de 2010, a acusada comunicou a polícia militar a ocorrência de crime de sequestro e cárcere privado que sabia não ter sido verificado.

De acordo com a denúncia, a ré, acompanhada de Priscila Pequena da Silva, deixou uma casa noturna e juntamente com terceiras pessoas, se dirigiu à casa de Igor, local de onde Priscila e outras pessoas saíram por algum tempo, para, supostamente, aquisição de drogas.

Enquanto Priscila estava fora, a acusada, que queria deixar a residência de Igor, pediu às demais pessoas que ali estavam, quais sejam, Ianclei, Weidison e Leandro, que a levassem para casa.

Ocorre que ao ter seu pedido negado, a ré deixou o local, voluntariamente e quando trafegava pela via pública, ao verificar a presença da Polícia Militar, dirigiu-se aos agentes policiais e disse ter sido vítima de sequestro, alegando que as pessoas que estavam na residência de Igor não permitiram que ela saísse do local.

Contudo, após o registro do boletim de ocorrência, por sequestro e cárcere privado, descobriu-se que a acusada havia feito comunicação falsa, com a escusa de que em razão do horário, poderia sofrer represália de seus pais.

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A materialidade do delito está bem caracterizada pelo boletim de ocorrência por crime de sequestro e cárcere privado e pela prova oral colhida e não ocorre de modo diverso com a autoria.

Na fase administrativa da investigação, a ré confirmou ter mentido sobre o sequestro e alegou que assim agiu por medo da reação de seus pais em relação ao horário em que estaria voltando para casa. Afirmou que em momento algum foi coagida a permanecer no local. Em juízo, optou por se tornar revel.

De outra parte, a testemunha Priscila Pequena da Silva deu conta de que estava na companhia da acusada na data dos fatos e que após saírem de um estabelecimento chamado “Eco Planet”, encontraram alguns rapazes e foram até a casa de um deles, de nome Igor. Disse ainda que na ocasião saiu da residência em companhia de Weidson e de Igor para comprarem lança perfume, quando acabaram abordados pelos policiais, que os levaram até a casa de Igor, onde estava a acusada e diversas outras viaturas, oportunidade em que esta última lhe disse que teria sido violentada sexualmente por um dos rapazes. Disse que a ré estava “drogada” e que posteriormente tomou conhecimento ela admitiu ter inventado a história do sequestro.

Por sua vez, a testemunha Leandro Ferreira Carzo deu conta de que estava na residência de Igor juntamente com a ré e que ela ali permaneceu de forma espontânea, não sabendo a razão pela qual ela teria inventado eventual sequestro.

A seu turno, o policial militar Fernando Moraes do Patrocínio esclareceu que durante patrulhamento de rotina avistaram um

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veículo ocupado por dois homens e uma mulher, próximo a um ponto de tráfico, e resolveram e abordar três indivíduos, que foram liberados. Disse ainda que a ré relatou para os policiais de outra viatura que estaria sendo mantida presa na casa de um dos indivíduos ocupantes do veículo abordado.

Convém ressaltar que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos colhidos nos autos.

Portanto, não há que se falar em absolvição por fragilidade probatória, porquanto a conduta delitiva praticada pela apelante se subsume integralmente à figura típica descrita no caput do artigo 339, do Código Penal.

Aliás, sequer há que se falar em tentativa, eis que houve a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados pela ré.

Neste sentido, como preleciona Heleno Cláudio Fragoso, consuma-se o crime de denunciação caluniosa “(...) com a instauração de investigação policial (mesmo que não seja aberto inquérito) ou com a propositura de ação penal contra a vítima. Evidentemente, se chegou a ser aberto inquérito, somente após o seu arquivamento será possível qualquer iniciativa no sentido do processo por denunciação caluniosa. Se houve ação penal, somente após o seu término, com a absolvição irrecorrível do acusado, que, por si só, não será decisiva para estabelecer a culpabilidade do denunciante, já que a absolvição pode não corresponder a uma declaração de inocência.” (Lições de Direito Penal, vol. 4, José Bushatsky Editor, São Paulo, 1965, apud in acórdão proferido pelo Colendo Superior

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Tribunal de Justiça no EDcl no Habeas Corpus nº 16.153/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 14/10/2003, DJ 15/12/2003).

No caso específico dos autos, restou evidenciado o dolo direto, imprescindível à caracterização do delito, consubstanciado nas declarações prestadas pela apelante no momento da lavratura do boletim de ocorrência contra Igor Gonzaga Bezerra, Leandro Ferreira Cardozo e Weydson Monteiro Souza, imputando-lhes a prática de crime de sequestro e cárcere privado, que resultou na instauração de inquérito policial, mesmo inexistindo dúvida sobre a inocência deles, o que, por si só, afasta a ocorrência de tentativa.

Não há que se falar ainda em extinção da punibilidade pelo arrependimento eficaz, já que a retratação da ré ocorreu após a instauração do inquérito policial e só teria valor se impedisse o início das investigações, ou seja, a antes da consumação do delito, o que não ocorreu.

Portanto, a condenação da apelante era mesmo medida que se impunha.

A pena foi bem dosada, fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a

pena foi, então, tornada definitiva, não merecendo reparo.

O regime prisional foi fixado com critério, assim

como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

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Também sem razão a impugnação da Defesa quanto à taxa judiciária. Não se está negando vigência ao texto legal, mesmo porque nenhum prejuízo foi causado ao réu, assistido tecnicamente durante a tramitação do feito. O pagamento se refere a custas, impostas em decorrência de lei estadual, fixada em UFESPs, que não se enquadram no contexto de isenção, este tomado como a não obrigatoriedade do pagamento. A verba é devida, mas desde que os condenados demonstrem condições de arcar com o pagamento, circunstância a ser verificada em momento oportuno, na fase de execução ou mesmo posterior a ela.

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao apelo.

Andrade de Castro

Relator

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