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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21194669020198260000_1e5c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000949198

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119466-90.2019.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante LUIZ DE ASSUNÇÃO DANTAS NETO, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 12 de novembro de 2019.

ANTONIO MOLITERNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 29.136

Agravo de Instrumento nº 2119466-90.2019.8.26.0000

São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível

Agravante: Luiz de Assunção Dantas Neto

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CRITÉRIOS.

Correção monetária IPCA-E (a partir de 30/06/2009), nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo obreiro, para reforma de r. decisão proferida na fase de execução da ação acidentária, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

O agravante sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser pelo INPC e que a autarquia deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ausente resposta.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

A questão relativa aos critérios que devem nortear a correção monetária e os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública foi definitivamente equacionada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810), concluído em 03/10/2019.

Considerando que o mérito do mencionado recurso foi julgado, impõe-se transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no Emb. Decl. no RE 1.007.733/RJ, em 20/10/2017, onde consignado que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Não cabe, portanto, a pleiteada suspensão do presente recurso. Nesse sentido, faço menção aos seguintes precedentes: ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; RE 933.857-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; e ARE 909.527-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma” .

Assim, a correção monetária dos valores em atraso, a partir de 30/06/2009, deve ser pelo IPCA-E , nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810).

Portanto, devem ser refeitos os cálculos de liquidação aplicando-se o entendimento supramencionado, não havendo falar, ainda, em condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase ante a sucumbência recíproca.

Diante do exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897655738/agravo-de-instrumento-ai-21194669020198260000-sp-2119466-9020198260000/inteiro-teor-897655779