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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 103XXXX-64.2015.8.26.0602 SP 103XXXX-64.2015.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/11/2018

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

Campos Petroni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10335196420158260602_ab898.pdf
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Ementa

Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Apelo só do acionante. Inocorrência de inépcia da inicial. Aplicação do CDC, sendo a questão já bem conhecida. A obrigação de natureza pessoal prescreve no prazo previsto no art. 177 do antigo Cód. Civil ou no tempo estabelecido no art. 205 do CC/02, observando-se a regra de transição do art. 2.028. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no C. STJ (Resp nº 1.301.989- RS). Súmula nº 371 do C. STJ. Prazo interrompido pela propositura de cautelar de exibição de documentos. Prescrição afastada. Análise do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Definição de critério para apuração de eventual indenização e termo "a quo" para incidência de correção monetária. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no C. STJ (Resp nº 1.301.989- RS). Valor da indenização que será calculado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão proferida na presente demanda, corrigido monetariamente a partir dessa data. Pedido inicial parcialmente procedente. Deu-se provimento ao recurso do consumidor autor. Embargos declaratórios opostos pela Concessionária ré. Omissão reconhecida. Observância das transformações societárias da Companhia. Acolhimento parcial dos embargos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897655813/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10335196420158260602-sp-1033519-6420158260602