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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005947-17.2009.8.26.0197 SP 0005947-17.2009.8.26.0197 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Antonio Luiz Pires Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00059471720098260197_90934.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Número de Ordem Pauta Não informado

Registro: 2011.0000053671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005947-17.2009.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante ELIAS VIEIRA NUNES sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar, deram provimento parcial ao apelo para, mantida a r. sentença quanto ao mais, reduzir as penas para um ano e oito meses de reclusão e 166 dias-multa, nos termos do Acórdão, oficiando-se à origem com urgência. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IVAN MARQUES (Presidente) e TEODOMIRO MÉNDEZ.

São Paulo, 9 de maio de 2011

Antonio Luiz Pires Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 990.10.356815-0 – FRANCISCO MORATO

APTE. : ELIAS VIEIRA NUNES

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : A. L. PIRES NETO

VOTO: 19.830

ELIAS VIEIRA NUNES foi condenado ao

cumprimento de cinco anos de reclusão, em regime inicial

fechado, além do pagamento de quinhentos dias-multa de valor

unitário mínimo, como incurso no art. 33, “caput”, da Lei

11.343/2006.

Inconformado, apelou para pedir,

preliminarmente, a anulação do processo por cerceamento do

direito de defesa e, no mérito, a desclassificação para a infração

do art. 28 da Lei 11.343/2006, com pedidos subsidiários de

redução das penas, inclusive por aplicação do redutor trazido

pelo art. 33, § 4.º da mesma lei e a substituição da privativa de

liberdade por restritiva de direitos.

O recurso foi bem processado e a ilustrada

Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Dr. Oswaldo

Henrique Duek Marques, opinou pela rejeição da preliminar e

provimento parcial quanto ao mérito somente para redução das

penas (fls. 164/166).

É o relatório, também adotado o da r.

PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sentença.

A preliminar é inconsistente e fica rejeitada.

Alega-se ter havido cerceamento do direito de

defesa porque o pedido de realização de exame de dependência

foi indeferido pelo Dr. Juiz de Direito. Mas, ao Juiz condutor do

processo cabe decidir, ao seu elevado critério, a respeito de

requerimentos formulados pelas partes. Nenhuma nulidade

pode decorrer do deferimento ou do indeferimento de

determinados pleitos apresentados pelas partes, pois é função

específica do Juiz, no curso da ação penal, examinar para

deferir ou indeferir pretensões que lhe tenham sido dirigidas no

curso do processo. Assim não fosse e a função jurisdicional

poderia ser substituída por um “carimbador de processos”,

simplesmente.

O reclamado exame não deve ser realizado

apenas e tão-somente por ter havido requerimento visando à

sua realização, sendo indispensável a demonstração da possível

necessidade, o que, no caso destes autos, jamais foi feito, tal

como foi demonstrado pela decisão atacada e que registrou de

forma expressa, como razão de decidir, a inexistência de

alguma dúvida a respeito da higidez mental do acusado (v. fl.

50).

A respeito desse tema este Tribunal de

Justiça já decidiu: “A realização do dito exame apenas se justifica e

se compreende na medida em que exista fundada e razoável suspeita

de que se esteja em presença de um viciado, dependente da droga.

PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim não fosse, a qualquer requerimento da defesa no sentido de se

submeter o acusado a verificação de dependência, estaria obrigado o

juiz a deferi-lo, abrindo oportunidade a intolerável retardamento da

prestação jurisdicional, muitas vezes em situações em que a

providência se mostra evidentemente ociosa e desnecessária” (Rel.

Des. Canguçu de Almeida - RT 639/290).

Ademais, não se pode perder de vista que

todo e qualquer inconformismo da parte a respeito de eventual

descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado

em momento processual adequado. Essa falta gera preclusão

quando, como aqui, não se cuidar de nulidade absoluta. E, de

fato, a defesa, depois daquele indeferimento, jamais renovou

seu interesse na realização do exame de dependência, tanto que

só voltou a reiterar esse pedido nas razões de apelação, e, pois,

tardiamente.

Quanto ao mais, não há dúvida alguma a

respeito da materialidade da infração, de resto jamais posta em

dúvida pela defesa e devidamente provada pelo laudo exame

químico-toxicológico de fls. 54/56, com resultado positivo para

cocaína em pó, com peso líquido total de 13,65g.

Consta dos autos que policiais civis, tendo

recebido informação anônima mencionando que, no endereço

referido na denúncia, o acusado receberia drogas destinadas ao

tráfico ilícito, para lá se dirigiram e o avistaram em atitude

suspeita, pelo que resolveram abordá-lo; então, apreenderam

em poder dele vinte e sete invólucros plásticos contendo

cocaína. Tudo isso foi confirmado em Juízo, e, pois, no curso do

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devido processo legal, pelos policiais civis Marcos Alves Oliveira

e Sandro Aparecido Gomes da Silva (v. fls. 82/85).

Embora negando envolvimento com o tráfico

ilícito de drogas, o apelante admitiu, todavia, em Juízo, que

aquelas porções de cocaína foram efetivamente apreendidas em

poder dele (o que atesta a regularidade da ação policial),

alegando, porém, que se destinavam ao seu consumo pessoal

(v. fls. 92/93). Portanto, não pode haver dúvida quanto à

autoria, mesmo porque esse relato ficou em harmonia com o

teor dos depoimentos prestados em audiência pelos policiais.

Discute-se, apenas, a destinação da droga

apreendida. Tal como foi bem decidido em primeiro grau, a

escusa apresentada no interrogatório feito em Juízo não pode

merecer credibilidade, mesmo porque essa versão exculpatória

foi desmentida pelos policiais civis que participaram das

diligências que só foram iniciadas a partir de informação que

apontara o apelante como traficante que agia no local onde

houve a apreensão da droga em poder dele (v. fls. 82 e 84).

São cansativas as alegações costumeiras

contra a palavra dos policiais, como se eles sempre agissem

fora da lei, em prejuízo de todos os acusados presos e autuados

em flagrante. Mas, os depoimentos prestados por policiais não

podem ser sumariamente desprezados apenas em razão de sua

condição funcional, devendo ser aferida a sua credibilidade em

função do exame atento do conjunto probatório existente nos

autos. E na espécie em julgamento nada indica que os policiais

ouvidos como testemunhas, pessoas cuja idoneidade nunca foi

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posta em dúvida pela defesa, possam ter pretendido forjar essa

grave acusação contra o apelante.

Da mesma forma, a circunstância de os

policiais não terem recrutado outras pessoas para acompanhar

a apreensão da droga não afasta, apenas em razão disso, a

realidade da apreensão que, inclusive, foi confirmada pelo

próprio acusado.

Ademais, no combate arduamente mantido

pelos policiais contra o tráfico ilícito de drogas, nem sempre as

pessoas de bem se dispõem a testemunhar a respeito dos fatos

de que tenham conhecimento, temendo por sua própria

segurança e pela segurança de seus familiares, o que, nos dias

atuais, infelizmente, é compreensível e encontra base na

realidade. Por isso é que nem sempre a ação que culmina com a

apreensão de substâncias entorpecentes pode contar com

depoimentos de pessoas estranhas a respeito das diligências

feitas, o que não invalida o trabalho dos agentes da autoridade

no duro combate a esse tipo de criminalidade hedionda.

De resto, ao contrário do sustentado pela

defesa nas razões de apelação, é ponto pacífico que não há

necessidade de o agente ser flagrado no ato de vender a

substância entorpecente a outrem para que a infração do art.

33 fique bem tipificada, bastando, para o aperfeiçoamento do

tipo, a realização pelo agente de quaisquer das ações elencadas

nesse artigo, a principal delas a que está descrita na denúncia

e que se comprovou nestes autos, ou seja, “trazer consigo” sem

autorização legal.

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Inequivocamente, por tudo quanto foi

exposto acima, a droga apreendida era mesmo destinada ao

tráfico ilícito, à distribuição clandestina, tanto que a cocaína

estava acondicionada em vinte e sete porções individuais,

quantidade expressiva, não tendo sentido que mero usuário

trouxesse consigo, fora de casa, tantas porções, sem se perder

de vista que os policiais localizaram o apelante exatamente

porque haviam recebido informações apontando-o como

traficante.

Anota-se, de passagem, que o fato de o

apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a

certeza do exercício da traficância, mesmo porque, como é

ressabido, são frequentes os casos em que o traficante faz uso

da mesma substância que costuma comercializar.

À vista de quadro probatório assim

expressivo e convincente, a condenação por infração do art. 33,

“caput”, da Lei 11.343/2006, fica mantida, sendo descabida a

desclassificação para a infração do art. 28 da mesma lei.

As penas, todavia, comportam redução. As

bases foram fixadas nos mínimos cominados, mas, a despeito

do preenchimento dos requisitos legais, a r. sentença afastou a

aplicação do redutor trazido pelo art. 33, § 4.º, da Lei

11.343/2006, sem apoio em fundamentação adequada,

considerando, de forma genérica (“...por todo o contexto probatório

apurado, é forçoso reconhecer que o acusado está bem inserido no

mundo do crime” - v. fl. 126), o que constitui odiosa presunção

de culpa, inadmissível no sistema processual penal. Assim

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sendo, justificada a aplicação do redutor previsto no art. 33, §

4.º, da Lei 11.343/2006, considerando-se que o apelante é

primário e não ostenta antecedentes criminais (o que foi

reconhecido pela própria sentença), as penas aplicadas ficam

reduzidas de dois terços, daí resultando, em definitivo, um ano

e oito meses de reclusão e 166 dias-multa no menor piso.

De resto, o regime fechado é o único

compatível com a condenação por infração dessa natureza,

crime hediondo por equiparação legal, sabendo-se que o tráfico

ilícito de drogas é crime grave, sabidamente gerador de grande

intranquilidade social e que realmente fomenta a violência,

acentua o avanço da criminalidade e desestabiliza a vida

familiar. Tudo isso, por certo, exige maior rigor na aplicação da

lei penal e não é por outra razão que a Lei 8.072/1990, com

sua redação atual, trazida pela Lei 11.464/2007, obriga a

fixação do regime inicial fechado em condenações dessa

natureza.

Por esses mesmos motivos também descabe

a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

direitos, mesmo porque, no particular, “os motivos e as

circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente”.

No caso destes autos, em que o apelante foi

surpreendido em poder de quantidade considerável de drogas,

havendo informação de que se dedicava ao comércio

clandestino em “lan-house”, lugar sabidamente frequentado por

crianças e adolescentes, inclusive nas imediações de escola,

fica evidente que ele não preenche os requisitos subjetivos para

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obtenção de tratamento penal menos rigoroso. Salta aos olhos

que querem ver que essa substituição, “in casu”, não é

suficiente para servir como reprimenda penal a quem tenha

sido condenado por esse crime hediondo por equiparação legal,

praticado nas circunstâncias acima mencionadas e que não

podem deixar de ser consideradas, sob pena, até, de incentivarse, ao invés de reprimir-se, essa prática tão daninha quanto

danosa. Quem a tanto se abale a envolver-se com esse tipo de

criminalidade deve esperar as consequências severas da lei

penal, restando as penas substitutivas, naturalmente, para

aplicação a situações de menor gravidade.

Pelo exposto e em suma, rejeitada a

preliminar, dá-se provimento parcial ao apelo para, mantida a

r. sentença quanto ao mais, reduzir as penas para um ano e

oito meses de reclusão e 166 dias-multa, nos termos do

Acórdão, oficiando-se à origem com urgência.

Antônio Luiz PIRES NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897692028/apelacao-criminal-apr-59471720098260197-sp-0005947-1720098260197/inteiro-teor-897692076