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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2011.8.26.0269 SP XXXXX-05.2011.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00147300520118260269_4dbc8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento irregular Ministério Público que pretende a condenação solidária do loteador e da Municipalidade à implementação de obras de infraestrutura Legitimidade passiva da Municipalidade Dever de fiscalizar Lei Federal nº 6.766/79 Prescrição reconhecida em relação ao loteador Transcurso de mais de vinte anos entre a data em que as obras deveriam ter sido finalizadas e o ajuizamento da demanda Obrigação que permanece em relação à Municipalidade Recurso da Municipalidade parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento, e provido o recurso do réu Calil, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo em relação a ele.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897704972/apelacao-civel-ac-147300520118260269-sp-0014730-0520118260269

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