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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22038967220198260000_3dafb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000934742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, é agravado LUIS ANTONIO SEMEGHINI DE SOUZA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AZUMA NISHI (Presidente sem voto), GILSON DELGADO MIRANDA E

CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 6 de novembro de 2019.

FORTES BARBOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2019.8.26.0000

Agravante: Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Sociedade de Advogados

Agravado: Luis Antonio Semeghini de Souza

Interessados: Luiz Felipe Di Sessa, Isabela Bagueira Leal Coelho, Ricardo Lara Gaillard, Sarah Mila Barbassa, Andreza de Souza Ribeiro Fonseca, Luciano Inácio de Souza, Ana Carolina Castro Reis Passos, Marina da Silva Prado, Darkson Delmondes Galvao, Juliana Vianna Lacreta Gobbi, Ramon Machado Castilho, Ana Paula Alvarez Calil, Igor Ferreira Britto Rego, Daniel Laudisio, Luciana de Castro Mares Torres, Mauricio Pestilla Fabbri, Marcos Lopes Prado, Mariana Rodrigues Machado Borges, Helena Najjar Abdo, Renato Reis Batiston, Roberto Mario Amaral Lima Neto, Maria Cristina Monoli Cescon, Roberto Barrieu, Marcos Rafael Flesch, Joaquim Jose Aceturi de Oliveira, Alexandre Gossn Barreto, Ronald Herscovici, Carlos David Albuquerque Braga, Cristina de Freitas Bueno, Daniel de Miranda Facó, Karin Yamauti Hatanaka, Hugo Barreto Sodré Leal, Gabriel Seijo Leal de Figueiredo, Eduardo José Herszkowicz, Fabio Rosas, Joyce Midori Honda, Roberto Augusto Nogueira de Pary e Fernando de Melo Gomes

Comarca: São Paulo

Número na origem XXXXX-97.2018.8.26.0100

Voto 15.632

EMENTA

Apuração de haveres Aceitação do rompimento do vínculo societário Determinada a produção de prova pericial contábil Necessidade de que seja fixado o critério para apuração dos haveres e definida a data de resolução do vínculo societário Aplicação do artigo 604 do CPC de 2015 - Decisão reformada Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de agravo de instrumento

tirado contra decisão emitida pelo r. Juízo de

Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos

de Arbitragem do Foro Central (Comarca da

Capital), que, em sede de ação de ação de

apuração de haveres, determinou a realização de

prova pericial contábil, nomeando perito

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judicial para realização dos trabalhos, deixando de fixar a data de resolução da sociedade em relação ao agravado, bem como deixando de definir o método de apuração dos haveres (fls. 1470/1476 e 1478/1479).

A agravante argumenta o artigo 599 do CPC de 2015 deixa claro que a resolução de sociedade e a apuração de haveres podem se processar separadamente, o que não significa que houve intenção do legislador de segregar as regras aplicáveis aos dois procedimentos. Aduz que, em ambas as hipóteses (apuração de haveres isolada ou subsequente à decretação da dissolução), a apuração se realiza em fase autônoma. Sustenta que o artigo 604 do vigente CPC contém regra geral aplicável à apuração de haveres, sendo vedado ao intérprete criar distinções que a lei não prevê. Acrescenta que a posição do dispositivo no texto determina seu alcance, frisando que o mencionado artigo 604 está inserido em capítulo que versa sobre a ação de dissolução parcial de sociedade. Assevera que, se a lei não contém exceção expressa, a sua criação pelo intérprete demanda uma justificativa em conformidade com o espírito da lei, o que inexiste no caso em apreço. Destaca que, no caso em tela, embora a resolução do vínculo societário seja incontroversa, as partes divergem sobre a data de referência e o critério de apuração

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contábil, sendo essas questões atinentes ao mérito da ação de apuração de haveres. Afirma que foi intenção do legislador, para assegurar maior objetividade e eficiência, privilegiando a economia processual, determinar que a perícia para apuração de haveres não se inicie sem a prévia fixação da data da resolução e do critério contábil (seja ela feita em processo autônomo ou como fase da resolução da sociedade). Aduz que “permitir que a perícia se realize sem a definição prévia de critérios demandará do profissional nomeado a apresentação de, no mínimo, 4 resultados (considerando os potenciais cenários decorrentes das divergências entre as partes relativas à data de retirada - 30 de novembro de 2017 ou 2 de abril de 2018 - e ao critério aplicável - aquele previsto no contrato social, como defende a AGRAVANTE, ou a avaliação como empresa pretendida pelo AGRAVADO)”. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que o Juízo de origem, em observância ao artigo 604 do CPC, antes do início da perícia, fixe o critério para apuração dos haveres e defina a data de resolução do vínculo societário (fls. 01/18).

Foi deferido pedido de efeito suspensivo (fls. 1495/1497).

Em contraminuta, o agravado, de início,

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argumenta que a decisão recorrida não possui conteúdo decisório que possa causar gravame às partes, razão pela qual o presente recurso não é cabível. Acrescenta que a hipótese vertente não está contida no rol do artigo 1015 do CPC de 2015, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. requer a manutenção da decisão recorrida (fls. 1506/1521).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 1502 e 1504).

É o relatório.

De início, saliente-se que, ao contrário do proposto em contraminuta, o presente recurso é cabível, pois interposto em face de decisão interlocutória, com conteúdo decisório, de imediata eficácia, que não apenas impõe a produção de uma prova, mas interfere diretamente na final solução da causa.

A decisão recorrida ordena o processo para a apuração de haveres, tal qual ocorreria numa liquidação de sentença, dada a finalidade de pura e simples quantificação e avaliação da participação societária, viabilizando a aplicação analógica do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC de 2015. Apesar da ausência de um título judicial, a configuração do processo conduz à mesma situação derivada da extinção forçada do vínculo societário, do que é preciso extrair as consequências próprias.

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Conhece-se, assim, do presente recurso, passando-se ao mérito em si mesmo.

A agravante ajuizou ação de apuração de haveres em face do recorrido, pretendendo seja julgada procedente a ação, apurando-se os haveres devidos ao requerido, com base na situação patrimonial da sociedade em 30 de novembro de 2017, em conformidade, segundo o proposto, com o contrato social e o Código Civil de 2002, e com a assembleia de sócios que formalizou a retirada do requerido. De forma subsidiária, com base na situação patrimonial da sociedade em 2 de abril de 2018, data em que foi protocolada, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP), sua declaração unilateral de retirada (fls. 01/12 dos autos de origem).

O agravado apresentou contestação, afirmando, em síntese, que o direito de retirada foi exercido em 2 de abril de 2018 e que os haveres devem ser apurados de acordo com sua participação no capital social, com a verificação do valor real de mercado do patrimônio social.

Em decisão proferida em 12 de setembro de 2018, foi fixado, como data de retirada do réu, o dia 2 de abril de 2018 (fls. 647/649 dos autos de origem).

A decisão ora recorrida, nomeou perito

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judicial para produção de prova pericial contábil, deixando de fixar o método e o termo final de participação societária.

Irresignada, a recorrente pretende reforma, para que o Juízo fixe o critério para apuração dos haveres e defina a data de resolução do vínculo societário.

Nos termos do artigo 604 do CPC de 2015, o juiz, para apuração de haveres, deve fixar a data da resolução da sociedade, definir o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social e nomear perito.

Ainda que a presente ação seja apenas destinada à apuração de haveres, sem prévio decreto judicial de dissolução de sociedade, cabe seja aplicado dito artigo 604 do CPC de 2015.

Dessa forma, antes do início da perícia, o juiz não pode deixar de fixar a data da resolução da sociedade e definir o critério de apuração dos haveres. Sem esta definição das variáveis essenciais à avaliação naturalmente resultante da extinção do vínculo societário, não pode ser empreendido um exame contábil bem sucedido.

No mesmo sentido, inclusive, dispõe o artigo 607 do CPC de 2015 que a data da resolução e o critério de apuração de haveres

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podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

A definição das premissas previstas no artigo 604 do CPC de 2015, em suma, é imprescindível e se coloca como uma condição para a efetivação da apuração de haveres, não podendo ser postergada para um momento posterior ao exame, realçado o fato de não ser possível, também, promover uma supressão de instância e, neste agravo, fazer sua especificação.

Por todo o exposto, assiste razão à recorrente, devendo a decisão recorrida ser reformada, para que, em primeira instância, seja fixado o critério para apuração dos haveres e seja definida a data de resolução do vínculo societário.

Dá-se, por isso, provimento ao presente agravo.

Fortes Barbosa

Relator

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