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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-24.2013.8.26.0000 SP XXXXX-24.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Zélia Maria Antunes Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20636122420138260000_436e8.pdf
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Ementa

*Embargos de declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897727464/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20636122420138260000-sp-2063612-2420138260000