jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00011686120208260026_34873.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000331228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001168-61.2020.8.26.0026, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante JOSÉ ANTÔNIO PEDRO DA GLÓRIA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), OTAVIO ROCHA E REINALDO CINTRA.

São Paulo, 12 de maio de 2020.

EDUARDO ABDALLA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 0001168-61.2020.8.26.0026

Comarca: BAURU

Juízo de Origem: DEECRIM 3ª RAJ

Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEDRO DA GLÓRIA

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Magistrado: Dr. Gilmar Ferraz Garmes

VOTO nº 14834

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de remição por estudo (cursos profissionalizantes à distância). Ausência de comprovação da participação efetiva, bem como de certificação por autoridade competente, mas “Diretor”, sem qualquer qualificação que o avalize. Exegese do CP, art. 126, § 1º, I e § 2º. Pretendida saída temporária de Páscoa. Prejudicada.

IMPROVIMENTO

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOSÉ ANTÔNIO PEDRO DA GLÓRIA contra a decisão, que indeferiu o pedido de remição por cursos profissionalizantes realizados à distância -por ausência de certificação das autoridades educacionais e não comprovação de frequência - , cuja reversão pretende, por reputar preenchidos os requisitos legais; postula, ainda, o benefício da saída temporária para 17/3/2020.

Contraminutado o recurso e mantido o decisum , a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo improvimento.

É O RELATÓRIO.

O pedido de remição por estudo se refere a cursos realizados à distância - eletrônica básica, rádio e TV - com carga horária total

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

equivalente a 600 horas - concluídos no período de 6/2019 e 12/2019.

Entretanto, em se tratando de ensino à distância, deverá ser certificado pela autoridade educacional competente do curso frequentado ( LEP, art. 126, § 1º, I e § 2º), o que inexiste nos documentos juntados, simplesmente assinados pelo “Diretor” sem a correspondente qualificação legal exigida e que o avalize (fls. 21).

Além disso, consoante expressamente previsto, a contagem de tempo para remição por estudo é feita à razão de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, devendo ser divididas em três dias, no mínimo, o que também não foi comprovado.

Nesse sentido, já decidiu essa C. Câmara: “Ora, o texto legal é bem claro ao exigir “frequência escolar”, ou seja, há que se comprovar o tempo despendido pelo sentenciado para a realização do mencionado curso à distância No caso em comento, o cerne da questão consiste na impossibilidade de se comprovar efetivamente que o cativo realizou o referido curso por correspondência, visto que não houve por parte da defesa qualquer pedido de intervenção ou acompanhamento por parte da Direção da Unidade Prisional a fim de efetuar um controle mínimo para o seu reconhecimento. Até porque, esse controle, tem por escopo impedir as fraudes e obtenção de benefícios indevidos por parte de sentenciados que não estudaram, não frequentaram as aulas. À vista disso, considerando que não houve um controle de frequência realizado pela unidade prisional e tampouco a análise do efetivo aprimoramento educacional do cativo, correto foi o indeferimento do pedido e, daí porque, a decisão deve ser mantida.” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. FREITAS FILHO , Julgado aos 31/10/2018).

Por fim, em razão do decurso de tempo (os autos vieram-me em condições de Voto aos 23/4 p.p., fls. 63), prejudicada a análise do pedido de saída temporária para 17/3/2020 e, mesmo que assim não fosse, fato público e notório, foi suspensa pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça em razão da pandemia de covid-19,

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897784064/agravo-de-execucao-penal-ep-11686120208260026-sp-0001168-6120208260026/inteiro-teor-897784098