Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 201XXXX-67.2019.8.26.0000 SP 201XXXX-67.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, ora embargado – Manutenção, tal como efetuado em Primeira Instância – Relativização da regra constante do art. 833 do CPC – Agravo de Instrumento provido na sua totalidade – Embargos de Declaração acolhidos, com fins modificativos.