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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2019.8.26.0571 SP XXXXX-08.2019.8.26.0571 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Machado de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15006460820198260571_f1b51.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000945337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante LUCAS CARLOS DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente sem voto), ZORZI ROCHA E FARTO SALLES.

São Paulo, 7 de novembro de 2019

MACHADO DE ANDRADE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-08.2019.8.26.0571

COMARCA: ITAPETININGA 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE (s): LUCAS CARLOS DE SOUZA

APELADO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 46.618

Apelação Criminal Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

PRELIMINAR - Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica, que somente é recomendável (e não obrigatória) nos casos em que o magistrado verificar a possibilidade de redução da capacidade intelectiva e volitiva do réu em virtude da dependência Preliminar rejeitada.

MÉRITO - Materialidade delitiva e autoria demonstradas -Prova Confissão do réu - Depoimentos de policial

Validade Inexistência de motivos para incriminar o réu injustamente - Restou demonstrado pela quantidade de drogas apreendidas, bem como pela forma como ocorreu a prisão, que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros.

PENAS Pena-base no mínimo legal Atenuante da confissão Súmula 231 do STJ Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

Ao relatório da r. sentença de fls. 92/99, acrescenta-se que

a ação penal foi julgada procedente para condenar o réu LUCAS CARLOS DE

SOUZA à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao

pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/06.

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Inconformado, recorre o réu, alegando, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tendo em vista a não instauração de incidente de dependência químico toxicológica. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação de regime prisional mais brando (fls. 112/146).

Apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 149/153), nesta instância, a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e desprovimento do apelo (163/171).

É o relatório.

Inicialmente, não prospera a nulidade arguida.

Muito embora a defesa tenha requerido a instauração de incidente de dependência toxicológica, é certo que entendeu o Juiz a quo pela sua desnecessidade.

Na audiência de instrução, pelo que se vê, o réu expressouse de forma lúcida e coerente e não demonstrou qualquer comprometimento mental.

A despeito da alegação de vício do apelante, é certo que tal fato não obriga o juiz a determinar a realização do exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção não indicarem sua necessidade, hipótese do caso em comento.

Destaque-se que, o Juiz sentenciante entendeu ser desnecessária a realização da perícia, que somente é recomendável (e não obrigatória) nos casos em que o magistrado verificar a possibilidade de redução da capacidade intelectiva e volitiva do réu em virtude da dependência.

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O réu, ao contrário, demonstrou clareza de pensamento e ótima articulação de ideias, de modo a evidenciar sua compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Ademais, aceitou transportar drogas, mediante pagamento, porque estava desempregado e sem dinheiro.

Além disso, ao que se vê, não alteraria a decisão condenatória, o deferimento do pleito em questão, na medida em que a dependência química em nada impede que o réu também pratique o crime de tráfico de entorpecentes.

Isto posto, rejeita-se a preliminar.

No mérito, melhor sorte não está reservada ao apelante.

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 10/11), pelo laudo de constatação prévia (fls. 14/15) e pelo laudo de exame químico toxicológico (fls. 87/88).

A autoria é certa.

O réu, em sede inquisitiva, manteve-se em silêncio (fls. 4).

Em Juízo, confessou a prática do delito. Disse que estava desempregado e, por necessidade, aceitou fazer o transporte dos entorpecentes por R$ 350,00 (mídia E-Saj fls. 92/99).

A confissão do réu veio corroborada pela prova colhida.

O policial Ivanilson Dias relatou que fazia diligências para localizar um motociclista envolvido em um roubo, quando viu o acusado, cuja moto não possuía as características da empregada no delito, porém o réu

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demonstrou nervosismo, evadiu-se e jogou uma mochila no mato. Constataram que havia grande quantidade de droga na bolsa, sendo assim se esconderam no mato e esperaram o apelante voltar ao local. Em dado instante, o réu retornou para buscar as drogas e foi abordado. Indagado, respondeu que receberia a quantia de R$ 350,00 para transporte do entorpecente, o qual foi pego no Município de Sarapuí, com um indivíduo de alcunha "Mexicano", para ser entregue na Rodovia Raposo Tavares, próximo ao pedágio de Sorocaba, a uma pessoa de alcunha "Vaguinho" (mídia E-Saj fls. 92/99).

Conforme se verifica, o depoimento do policial não pode ser desconsiderado, pois não se vislumbra qualquer motivo para que quisesse, injustamente, incriminar o réu, que sequer conhecia.

Nem se alegue que os depoimentos de servidores públicos sejam suspeitos, para embasar um decreto condenatório, pois, isto somente ocorreria no caso de o acusado provar que o mesmo inventou toda a história, com a intenção de prejudicá-lo. No caso destes autos este fato não ocorreu. Ademais, suas palavras foram colhidas sob o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho.

Assim sendo, à luz do acima expendido, pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (uma porção de cocaína, embalada em forma de tijolo, pesando 1.655,42g), a confissão do réu e as condições da prisão, tudo demonstra que a droga se destinava ao fornecimento para o consumo de terceiros.

Outrossim, o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é um tipo misto alternativo, razão pela qual a prática de qualquer uma das condutas nele descritas configura o crime de tráfico ilícito de entorpecente. Desta feita, é irrelevante que o apelante não tenha sido surpreendido vendendo drogas, já que a conduta de transportar consigo entorpecentes, para distribuição ao consumo de

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terceiras pessoas, por si só, configura o tipo penal.

Assim sendo, provadas a autoria e a materialidade, a condenação quanto ao tráfico era mesmo de rigor.

As penas foram corretamente fixadas.

A pena-base foi fixada no mínimo legal em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena permaneceu no patamar acima estabelecido, pois não poderia ficar aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ.

O réu não faz jus à causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a enorme quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder, ou seja, pouco mais de um quilo e seiscentos gramas de cocaína, a denotar que não se tratava de pequeno traficante.

Nesse sentido:

“Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas” (STF, RHC 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE 16/04/2010).

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da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando há apreensão de grande quantidade de droga” (STJ HC 185.319).

Foi fixado o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal, o qual deve ser mantido.

A Lei nº 11.343/06, ou seja, lei de drogas, é uma legislação especial em relação ao Código Penal, que é uma lei de caráter geral, tendo o legislador o direito de fixar o regime fechado, muito embora a pena seja inferior a 8 anos.

Aliás, a própria Constituição Federal, em seu artigo , inciso XLIII, dispõe:

“a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Logo, há uma velha regra de Direito que diz que “quem pode o mais, pode o menos”. Assim, no caso ora sob exame, se aos crimes de tráfico de entorpecentes não são permitidos a concessão de fiança, nem da obtenção de graça ou anistia, é óbvio que o menos será o regime prisional. Portanto, se para tais crimes o regime obrigatório é o inicial fechado, não é possível conceder-se regime mais brando aos apenados por tais crimes.

Ademais, pela experiência de mais de trinta anos como Juiz Criminal, tenho visto ao longo de todos esses anos, ao julgar casos de tráfico ilícito de entorpecentes, que o indivíduo que vende as drogas para os viciados jamais foram os grandes traficantes, alguns dos quais, como v.g., “Fernandinho Beiramar”, se encontram atrás das grades, porém, pessoas que geralmente

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levam consigo pequenas quantidades de tóxicos, numa só modalidade, como cocaína ou, então, diversificadas em mínimas porções de cocaína, “crack” e maconha.

Assim, não vejo diferença entre o grande traficante que é aquele que apenas distribui a droga para que outros, chamados de “mulas”, negociem a mesma junto aos viciados.

Além disso, esta Colenda Câmara já assentou o entendimento que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes merece maior reprovabilidade em razão de sua gravidade e pelas consequências nefastas que sua prática tem na sociedade, razão pela qual o regime fechado deve ser mantido.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso.

Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897872032/apelacao-criminal-apr-15006460820198260571-sp-1500646-0820198260571/inteiro-teor-897872064