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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22531658020198260000_2f30a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000552413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253165-80.2019.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) e FORTES BARBOSA.

São Paulo, 20 de julho de 2020.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2253165-80.2019.8.26.0000

COMARCA: CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL

MAGISTRADA: DRA. LIGIA DONATI CAJON

AGRAVANTE: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGRAVADO: O JUÍZO

Voto nº 10023

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Essencialidade de bem imóvel alienado fiduciariamente. Pleito de manutenção da posse. Essencialidade não comprovada. Ônus da recuperanda. Caso em que, ainda, a alegada utilização do bem imóvel, atualmente inoperante, se daria após o vencimento do segundo prazo de stay¸, quando, então, o direito de propriedade do credor não sofrerá qualquer restrição, pois a propriedade já estará consolidada em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de essencialidade de bem imóvel, cuja propriedade foi consolidada por credor fiduciário e, em consequência, permitiu a retomada da posse do bem.

2. Inconformada, a recuperanda insiste que o referido bem, a despeito de não estar sendo utilizado atualmente, é essencial.

Argumenta que a atividade no local foi paralisada provisoriamente, unicamente como medida de contenção de despesas. Destaca ter feito vultoso investimento no local, mais de R$ 5.500.000,00, entre custo de aquisição e benfeitorias. Além disso, há expectativa de que a utilização do bem gere um incremento de faturamento da ordem de R$ 150.000.000,00, o que representa 37,09% do faturamento atual.

Discorre, ainda, sobre a importância do bem

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para o soerguimento da empresa e pede que, nos termos do § 3º do art. 49 da LRF, seja reconhecida a essencialidade do mesmo, de modo a não permitir a perda da posse.

Alternativamente, postula a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o administrador judicial ou outro profissional da confiança do juízo constate a essencialidade do imóvel.

3. O recurso é tempestivo e as custas foram recolhidas (cf. fls. 255/7). Foi indeferido o efeito suspensivo e o I. Administrador Judicial prestou informações (fls. 437/443). Finalmente, a D. PGJ opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 446/449).

É o relatório.

4. O recurso não comporta provimento.

5. O § 3º do art. 49 da LRF dispõe que o crédito decorrente da titularidade da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o stay period, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

No caso em tela, está em curso o stay period, já renovado por uma vez, com previsão de encerramento para início de 2020, de modo que o requerimento da recuperanda dependeria do preenchimento do requisito da essencialidade do bem. Ocorre que a essencialidade somente tem relevância durante o prazo de stay, vale dizer, findo esse prazo, o direito de propriedade do credor fiduciário não está sujeito a qualquer limitação.

Como a utilização do bem será feita apenas na próxima safra, quando o período de proteção já terá se esvaído, a fundamentação do recurso é inconsistente. De fato, após o encerramento do stay period, o credor fiduciário poderá providenciar a excussão da garantia fiduciária e postular a imissão na posse, não havendo lastro jurídico que justifique restrição ao direito de propriedade, após o período de proteção.

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A propósito, confira-se o teor do enunciado III do

Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial:

“ Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.”.

6. Não bastasse isso, a alegação de incremento de faturamento é vaga e contradiz a opção anteriormente adotada pela recuperanda, de desativar o parque fabril, que se fosse realmente capaz de gerar um incremento de faturamento tão sensível, não teria sido descontinuado.

Nesse particular, consoante se extrai das informações prestadas pelo administrador judicial (fls. 440 e ss do instrumento), as operações na referida planta foram desativas em fevereiro de 2019, pouco antes de ser efetuado o pedido de recuperação judicial.

7. O requerimento também carece de

lógica econômica, à falta de apresentação de alternativa após o encerramento do stay period, considerando que a propriedade do imóvel já está consolidada em nome da General Mills; a recuperanda sequer acenou com eventual remuneração pelo uso do imóvel.

Nesse contexto, não é possível emitir ordem judicial restritiva de direito de propriedade com base em meras conjecturas no sentido de que o imóvel poderá ser relevante para fins de soerguimento da empresa.

8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO

ao recurso.

DES. AZUMA NISHI

RELATOR

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