Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0054210-33.2002.8.26.0001 SP 0054210-33.2002.8.26.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0054210-33.2002.8.26.0001 SP 0054210-33.2002.8.26.0001

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Eduardo Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00542103320028260001_64ee8.pdf

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Ementa

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Art. 305 do CP. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca das razões de apelação defensivas. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de se evitar possível alegação de nulidade.