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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/01/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_30013213520138260205_cf526.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000024086

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001321-35.2013.8.26.0205, da Comarca de Getulina, em que é apelante EDNEI DE LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 28 de janeiro de 2016.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 3001321-35.2013

Vara Única de Getulina

Apelante: Edinei de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 20862

Posse de arma de uso permitido. Confissão. Inocorrência de abolitio criminis, pois a lei prevê a extinção da punibilidade (que, de tal sorte, existe) com a entrega espontânea. Conjunto probatório robusto. Condenação confirmada. Recurso improvido.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 146/149 que a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Edinei de Lima à pena de um ano de detenção em regime aberto e pagamento de dez diasmulta, no piso legal, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Apela o réu (fls. 158/162). Alega, em síntese, insuficiência do conjunto probatório. Diz que a conduta é atípica, por abolitio criminis temporalis. Pede a absolvição.

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 166/168).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls. 173/177).

É o relatório.

Segundo se apurou, na ocasião dos fatos, o réu possuía em

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sua residência uma carabina, de marca Winchester, calibre .22, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 16/17 e pelo laudo de fls. 42/46.

A autoria também é induvidosa. O réu é confesso. Disse que mora na casa de seus pais e que a arma pertencia ao seu avô.

Os policiais Cláudio e Márcio relataram que foram cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do acusado e encontraram a carabina sob sua cama. Imediatamente, o réu assumiu a propriedade da peça.

Convém fazer algumas considerações, quanto à sempre suscitada tese de abolitio criminis.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des.

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Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 12 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

No caso dos autos, efetivamente não houve a entrega espontânea da arma de uso permitido. Ela estava guardada no interior da residência dos pais do apelante.

Passo à análise da dosimetria da pena.

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A pena foi estabelecida no piso, um ano de detenção em regime aberto e pagamento de dez dias-multa, no menor valor unitário. Inexistentes outras circunstâncias modificativas, foi assim fixada em definitivo. Correta a substituição da pena corporal por prestação de serviços, pelo mesmo período. Nada a ser alterado na bem lançada sentença.

Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

FRANCISCO BRUNO

Relator

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