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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2238689-37.2019.8.26.0000 SP 2238689-37.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Farto Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22386893720198260000_1a62e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000938873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2238689-37.2019.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é paciente VIVALDO SANTANA SIQUEIRA e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 7 de novembro de 2019

FARTO SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº. 13.808

HABEAS CORPUS nº 2238689-37.2019.8.26.0000 (autos digitais)

COMARCA: DIADEMA (Processo nº. 0005181-91.2017.8.26.0161)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

IMPETRANTE: Rafael Kodama (Defensoria Pública)

PACIENTE: VIVALDO SANTANA SIQUEIRA

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado. Decretação da custódia preventiva por ocasião do recebimento da denúncia. Decisão fundamentada nos preceitos legais e acentuada gravidade da conduta. Necessidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública que se deflui de forma óbvia do “modus operandi” empregado pelo agente. Apresentação espontânea em juízo, anos após os fatos, que, por si só, não enseja a revogação da custódia, mesmo porque o paciente já havia tomado conhecimento das investigações e não se preocupou em informar seu endereço. Crime de natureza hedionda ao qual se comina pena de reclusão máxima superior a quatro anos também autorizando a custódia (artigo 313, I, do Código de Processo Penal), sem se verificar situação condizente com medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VIVALDO SANTANA SIQUEIRA, sob a alegação de ilegal constrangimento decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais, Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Diadema, no feito sob o nº. 0005181-91.2017.8.26.0161. Diz-se que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, através de decisório carente de fundamentação idônea, porquanto invocadas considerações genéricas sobre a gravidade do delito. Reclama, ainda, da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, uma vez que não foram apreciadas as alegações quanto ao comparecimento espontâneo do paciente à Delegacia para prestar Habeas Corpus Criminal nº 2238689-37.2019.8.26.0000 VT 13.808 2

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esclarecimentos e, ainda, perante o juízo, consoante citação concretizada. Discorre sobre a ausência dos requisitos inerentes à custódia cautelar, considerada a primariedade do paciente e a colaboração dele com as autoridades, não representando sua soltura risco à instrução criminal. Pede a concessão de liminar objetivando a liberdade provisória, mantida a ordem quando do julgamento da impetração.

É o relatório.

O Habeas Corpus deve ser negado de plano, sem necessidade de informações da autoridade impetrada, tendo em vista as alegações e documentos trazidos com a inicial.

Extrai-se da documentação que o corpo da vítima Antônio Soares Amorim foi encontrado dentro de seu bar na manhã de 30 de março de 2.017, desde o início concentrando-se as investigações no possível envolvimento do paciente VIVALDO SANTANA SIQUEIRA que, segundo testemunhas, foi o último cliente visto dentro do comércio na véspera, isso depois de passar a noite toda jogando numa máquina tipo caça-níqueis ali existente, a par de discutir com o ofendido a respeito do pagamento de um “bônus”, que Antônio se recusava a pagar.

Alguns dias depois, VIVALDO compareceu à Delegacia e confessou parcialmente a autoria delitiva não sem antes se esquivar do contato com os policiais civis que o procuravam em sua residência , alegando ter agido em legítima defesa. Ainda na ocasião, declinou ter se mudado à cidade de Boituva após os fatos, onde passou a residir com o irmão, cujo endereço comprometeu-se a fornecer à autoridade policial, o que não foi feito .

Durante as investigações, que se estenderam por mais de um ano, procurou-se localizar o paciente nos endereços até então conhecidos, com o objetivo de confrontar a versão dele com o resultado do exame necroscópico complementar e, ainda, elucidar a dinâmica da alegada troca de agressões com a vítima, mas VIVALDO não mais foi encontrado , o que culminou em seu indiciamento indireto e ulterior Habeas Corpus Criminal nº 2238689-37.2019.8.26.0000 VT 13.808 3

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decretação da prisão cautelar.

Ao contrário do sugerido pela Defesa, o decreto de prisão (fls. 193/196) reveste-se de fundamentação idônea, estando, pois, alicerçado em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que embasaram o recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito insculpido no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (“fumus commissi delicti”), bem como nas peculiaridades do caso, consoante artigos 315 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, algo diverso da abstração cogitada.

Neste passo, discorreu o magistrado sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (agente que, por motivo fútil, teria desferido diversos golpes de faca contra o proprietário do bar, pessoa idosa ), quadro que, com o devido respeito, não se confunde com a reprovabilidade ínsita ao delito de homicídio.

Nada ampara, destarte, a genérica alegação de deficiência quanto ao decreto de custódia preventiva, na hipótese calcado em detalhes do caso concreto reveladores do “periculum libertatis”, cabendo consignar que “Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito (modus operandi)” (STJ, RHC 95606/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 04-5-2018- grifou-se), exatamente como aqui.

De fato, depara-se com delito de especial reprovabilidade homicídio qualificado , de natureza hedionda e, ademais, punido com reprimenda máxima superior a quatro (4) anos de reclusão, quadro que, igualmente, recomenda cuidado redobrado do magistrado na preservação da ordem pública, consequência do requisito insculpido no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, também respaldando a segregação.

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Já com relação ao indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar, deduzido pela Defensoria Pública por ocasião da resposta à acusação, observa-se que a ausência de fundamentação mencionada via impetração decorreu, claramente, de erro material do decisório, o qual aparenta ter sido transcrito “pela metade”: “Trata-se de resposta escrita, em suma, negando a autoria e sem preliminares, bem como indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva em favor de Vivaldo Santana Siqueira”, algo que poderia ser solucionado mediante provocação oportuna, por via aclaratória.

De toda forma, anota-se que o fato de VIVALDO ter se apresentado espontaneamente em juízo para ser citado (fato verificado em março passado, vale dizer, dois anos após o início do inquérito , do qual o paciente detinha total conhecimento há muito), não afasta a conclusão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal.

Sobre o tema, já se decidiu que “A apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva. Precedentes” (STJ, HC 507471/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27-5-2019).

Ademais, não se pode ignorar que o paciente declinou ter fixado endereço na cidade de Itanhaém, fora do “distrito da culpa” (fls. 208), a par de contar com familiares em outros municípios (reitera-se que VIVALDO havia antes se estabelecido na casa do irmão, em Boituva, além de ser natural da Bahia), tudo a reforçar a necessidade de segregação cautelar.

Sob diverso enfoque, tem-se que eventuais condições pessoais favoráveis como primariedade, inexistência de antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (no caso não demonstradas por completo pela Defesa, diga-se de passagem) tampouco impedem a decretação da prisão preventiva nem têm força para ensejar a revogação da ordem, ainda Habeas Corpus Criminal nº 2238689-37.2019.8.26.0000 VT 13.808 5

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mais quando presentes os motivos autorizadores da custódia (STJ, RHC 103217/PA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 26-11-2018), como na hipótese aqui analisada.

De outra banda, convém notar que as cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Processual Penal só podem ser aplicadas quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, situação diversa daquela aqui delineada, prescindindo-se do afastamento uma a uma das medidas, porquanto motivada a manutenção da segregação.

Para concluir, ressalte-se que a custódia cautelar não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência (STJ, HC 469179/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 13-11-2018), porquanto não se trata de pena, mas, sim, de segregação com objetivo processual.

Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, denega-se o pedido de Habeas Corpus.

À vista do exposto, pelo meu voto, DENEGO O HABEAS CORPUS liminarmente.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(assinatura eletrônica)

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