jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2132640-69.2019.8.26.0000 SP 2132640-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
07/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21326406920198260000_c9b60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recuperação judicial. Verificação e habilitação de crédito. Crédito derivado da legislação do trabalho, pertencente ao trabalhador, somado a crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, pertencente ao advogado que o representou. Possibilidade de habilitação conjunta. Não só o crédito oriundo de honorários sucumbenciais, mesmo que constituído após o pedido de recuperação judicial, sujeita-se ao plano e a seus efeitos, atendendo ao princípio da preservação da empresa, como, também, ele pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, havendo legitimidade concorrente. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897925745/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21326406920198260000-sp-2132640-6920198260000