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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2015.8.26.0053 SP XXXXX-19.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigues de Aguiar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10492101920158260053_683e2.pdf
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Ementa

REEXAME DE ACÓRDÃO À LUZ DTESES EDITADAS PELO STJ, TEMA 905

- APELAÇÃOAÇÃO DE RITO ORDINÁRIOServidores EstaduaisPoliciais Militares aposentados – Adicional de tempo de serviço e sexta-parte sobre vencimentos integrais – Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação da qual são associados, cuja decisão já transitou em julgado – Pretensão de receber os valores vencidos nos últimos cinco anos, contados da impetração – Cabimento, conforme § 4º da Lei 12.016/2009 e súmulas 269 e 271 do c. STFPrecedentes desta CortePedido procedente – Mantido o provimento do recurso, observando-se que a atualização monetária (correção e juros) seguirá a tese nº 3.1.1, editada pelo Egrégio STJ, Tema 905 - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897953796/apelacao-civel-ac-10492101920158260053-sp-1049210-1920158260053

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