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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/01/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00258997320048260482_fe76d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000025614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025899-73.2004.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR e GILBERTO RIBEIRO DE LIMA MAIORINO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso de Gilberto Ribeiro de Lima Maiorino, e julgaram extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 109, inc. V, do Código Penal; e negaram provimento aos demais recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 28 de janeiro de 2016.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0025899-73.2004

3ª Vara Criminal de Presidente Prudente

Apelantes: Roberto Carlos Rodrigues da Silva, Pedro Ferreira da Cunha

Junior e Gilberto Ribeiro de Lima Maiorino

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 19770

Porte de arma de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos corréus. Alegação de fato atípico por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei de Armas. Objetividade jurídica que engloba outros bens jurídicos. Inocorrência de abolitio criminis, pois a lei prevê a extinção da punibilidade (que, de tal sorte, existe) com a entrega espontânea. Alegações de erro de tipo, inexistência de dolo e exercício regular de direito em possuir arma incompatível com a existência de lei e regulamentação não permitindo a conduta aos réus sem autorização da corporação. Condenação acertada. Pena bem fixada. Recurso dos corréus Pedro e Roberto não providos. Extinção da punibilidade do corréu Gilberto, pela prescrição da pretensão punitiva.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 634/649 que

a ação penal foi julgada procedente, condenados: o réu Gilberto Ribeiro

de Lima Maiorino à pena de dois anos de reclusão em regime aberto e

pagamento de dez dias-multa, no piso legal, por infração ao art. 14 da Lei

nº 10.826/03, c.c. o art. 29, do Código Penal, com substituição da pena

corporal por prestação de serviços e outros dez dias-multa; os corréus

Pedro Ferreira da Cunha Junior e Roberto Carlos Rodrigues da Silva, cada

qual a três anos de reclusão em regime aberto e pagamento de quinze

dias-multa, no piso, por infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/03,

substituída a pena corporal por prestação de serviços e dez dias-multa.

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Apela o corréu Gilberto (701/724), alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alega insuficiência do conjunto probatório e atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva, ou ainda por abolitio criminis temporária.

Apela também o corréu Roberto (fls. 809/826), alegando, em síntese, ausência da lesividade ao bem jurídico, inexistência de dolo, exercício regular de direito em possuir armas permitidas e, subsidiariamente, erro de tipo.

Apela, ainda, o corréu Pedro (fls. 900/903). Alega atipicidade da conduta. No mérito, alega insuficiência de provas.

Os recursos foram regularmente processados, com contrarrazões (fls. 906/913).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do recurso do corréu Gilberto, e pela improcedência dos demais (fls. 920/931).

É o relatório.

Com relação ao corréu Gilberto, verifico a ocorrência da extinção da punibilidade. Com efeito, a pena imposta prescreve no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 109, inc. V, do Código Penal.

Tal lapso decorreu entre o recebimento da denúncia, em 25 de fevereiro de 2005 (fls. 104), e a publicação da sentença, em 16 de março de 2011 (fls. 650). Fica, de tal maneira, prejudicado o seu apelo.

Quanto aos demais, segundo consta, foram flagrados na ocasião dos fatos, levando com eles dentro do veículo VW Gol, placas GYJ-0764, sem autorização legal de porte: uma espingarda Boito nº E31266-02, calibre 12, municiada com seis cartuchos, além de outros cinco cartuchos no porta-luvas; um revólver Taurus, calibre 38, municiado com seis cartuchos; dois carregadores com seis cartuchos cada; e um

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revólver Rossi nº D860396, calibre 38, municiado com cinco cartuchos, além de outros oito cartuchos.

Preliminarmente, afasto a alegação de fato atípico por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.

Tem-se entendido que a objetividade jurídica dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, além da proteção à incolumidade pessoal, engloba outros bens jurídicos relacionados à garantia da liberdade pessoal e a segurança coletiva. Assim, a tese de ausência de lesividade ao bem juridicamente tutelado não está em consonância com as finalidades da referida Lei.

A respeito do tema, é valida a citação de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“CRIMINAL. HC. PORTE DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que ao paciente foi imputada a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 por terem sido encontradas, em tese, sob sua guarda, oito cápsulas calibre 38. Esta Turma já decidiu que o porte de munição configura conduta típica, eis que caracterizado o perigo abstrato ao objeto

jurídico protegido pela Lei n.º 10.826/2003, na esteira do entendimento consolidado quanto ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Precedente. Ordem denegada” (HC 70080/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 18/06/2007).

Quanto à sempre suscitada tese de abolitio criminis, convém fazer algumas observações.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro

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de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência,

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não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 12 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

No caso dos autos, efetivamente não houve a entrega espontânea da arma de uso permitido (e nem haveria, já que se destinavam ao exercício das profissões dos réus limitado, como se verá, ao estado de Minas Gerais).

Quanto à existência das armas e munições, não há controvérsia. Roberto disse trazer consigo o revólver Taurus, municiado, além dos dois carregadores (fls. 223), comprovando sua propriedade (fls. 6 do 2º apenso do 1º volume). Pedro, por sua vez, relatou que levava o revólver Rossi municiado, além de outros oito cartuchos (fls. 277), também comprovando a propriedade (fls. 283).

Em relação à espingarda Boito municiada e os cinco cartuchos extra, embora ambos os réus tenham confirmado que ela tenha sido encontrada, negaram ter ciência de sua existência.

As testemunhas de fls. 428, 429 e 430, nada trouxeram de esclarecedor quanto aos fatos, exceto pela confirmação de que houve o empréstimo do veículo e de que havia uma arma de Gilberto guardada no porta-malas (testemunha de fls. 429).

O corréu Gilberto, interrogado, afirmou que deixara a espingarda no veículo e, ao emprestá-lo a Pedro, esqueceu-se de retirá-la de lá ou de avisá-lo (fls. 348).

O policial militar rodoviário Edson Vanderley Rota afirmou que Pedro e Roberto foram abordados em um veículo Gol. Levavam consigo dois revólveres e uma espingarda. Apresentaram registro de arma de fogo “em nome de terceiro”. Iam ao Paraguai e não estavam em

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serviço como policiais militares de Minas Gerais (fls. 382). Já Djalbas Donizetti Ferreira afirmou não se recordar dos fatos, embora tenha confirmado a prisão em flagrante (fls. 383).

Em relação à espingarda: ressalte-se de que a afirmação em Juízo de que foi apresentado registro de arma de fogo em nome de terceiro reforça a declaração da fase policial, em que Edson afirmara que, em relação à arma calibre 12, “Pedro afirmou que estava na sua posse e que a arma é de propriedade do sr. Gilberto, apresentando registro de arma em nome de Gilberto Ribeiro L. Maiorino”. Ou seja, não é o indício da fase policial que é base para a condenação, como querem fazer crer os apelantes, mas a fala do policial em Juízo, ao apontar que foi apresentado registro da arma em nome de terceiro. Sendo as pistolas de propriedade dos réus, o registro só poderia corresponder à espingarda; portanto, era inequívoca a ciência de sua existência por parte dos apelantes.

A Lei nº 10.826/03 prevê a possibilidade de policiais militares portarem armas de fogo (art. 6º, inc. II), condicionada ao cumprimento da regulamentação (§ 1º). Esta foi estabelecida pelo Decreto nº 5.123/2004, ao prever, conforme redação à época, que “os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V e VI do art. da Lei no 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço” (art. 34, caput).

O diploma legal ainda prevê, em seu art. 33, § 3, que “[o]s integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias”.

Ocorre que consta de fls. 88 ofício expedido pelo 4º Batalhão da 5ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais esclarecendo que ambos os

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réus não possuíam autorização para portarem as respectivas armas fora do Estado de Minas Gerais.

Não há, desta maneira, qualquer razão para os réus acreditassem estar sob amparo de lei, regulamento ou convênio, pois não só a lei e o decreto que a regulamentou são claros, como a própria corporação a que pertencem negou que eles pudessem circular armados fora do seu estado de atuação. Assim, não há falar em inexistência de dolo, erro de tipo, ou em exercício regular de direito em possuir armas.

Correta, deste modo, a condenação. Para cada um dos réus, a pena foi fixada no piso, dois anos de reclusão e pagamento de dez diasmulta. Incide a causa de aumento prevista no art. 20, c.c. o art. 6º, inc, II, ambos da Lei nº 10.286/03, devendo a pena ser aumentada da metade, ficando finalmente em três anos de reclusão em regime aberto e pagamento de quinze dias-multa, no piso legal. Fica mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo, e por outra pena de multa de dez dias-multa, no piso legal.

Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso de Gilberto Ribeiro de Lima Maiorino, e julga extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 109, inc. V, do Código Penal; e nega provimento aos demais recursos.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897963032/apelacao-criminal-apr-258997320048260482-sp-0025899-7320048260482/inteiro-teor-897963081