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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2020.8.26.0000 SP XXXXX-98.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21649959820208260000_f23f1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DOS VALORES, SEM CONSIDERAR IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE IMPEDIR QUE O RÉU INCLUA SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU REALIZE O PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A crise gerada pela pandemia constitui evento imprevisto pelas partes e de nenhum modo desejado por qualquer um. Nesse passo, como não existe culpa no evento, e o fechamento do estabelecimento comercial constituiu uma necessidade para impedir a proliferação da pandemia, ambas as partes devem realizar concessões. O cenário econômico e de isolamento social foi necessário para impedir a disseminação do vírus. Evidente que afetou a malha aérea e, por via reflexa, todos os lojistas instalados nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos e, como não poderia deixar de ser, também o faturamento da empresa GRU AIRPORT. Analisados os elementos fáticos apresentados no presente recurso, possível a concessão da tutela pretendida. A medida não se mostra irreversível e a agravante já desocupou a área alugada. Nesse passo, a tutela de urgência é viável para determinar que a ré se abstenha de lançar a agravante em cadastros de inadimplentes, bem como realize protesto em cartório dos valores devidos ou outras medidas extrajudiciais coercitivas de cobrança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897980022/agravo-de-instrumento-ai-21649959820208260000-sp-2164995-9820208260000

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