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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2017.8.26.0053 SP XXXXX-75.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10409057520178260053_9b938.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Impetrante que exerceu as funções de professor de educação básica II, assistente de diretor de escola e diretor de escola. Pleito de inclusão como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico, como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério, bem como seja determinado que se processem os trâmites pertinentes à expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição, respeitados os moldes do artigo , incisos I, II, III e IV, e artigo , ambos da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº. 47/2005 c.c. os ditames constantes no § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.301/2006, para fins de abono de permanência. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. Pleito do impetrante que não foi apreciado pela r. sentença, não tendo havido interposição de recurso de apelação pelo impetrante. Matéria não devolvida à apreciação pelo 2º Grau de Jurisdição. Não conhecimento do pedido. CABIMENTO DO CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO EM CLASSE DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E/OU SUPORTE PEDAGÓGICO. Não acolhimento do recurso de apelação da FESP. Aplicação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI nº 3772 no sentido de que somente os professores de carreira que passem a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico fazem jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria especial de magistério, excetuando-se os especialistas em educação. No caso concreto, os documentos dos autos comprovam que o impetrante faz jus ao cômputo do tempo em que exerceu a função de professor de educação básica II, assistente de diretor de escola e diretor de escola para fins da aposentadoria especial e abono de permanência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência, contudo, de comprovação nos autos de que o impetrante exerceu a função de supervisor de ensino, razão pela qual não merece acolhimento seu recurso de apelação. R. sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897994189/apelacao-civel-ac-10409057520178260053-sp-1040905-7520178260053

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