19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2016.8.26.0000 SP XXXXX-19.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Reinaldo Miluzzi
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Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ação promovida por servidor público que almeja ver declarado seu reenquadramento em função de encarregado/gerente de serviços e obras desde 03/2000 – Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita – Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza – Suficiência de recursos não comprovada – Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à Justiça – Recurso provido